Artigo 1.º
Os artigos 4.º e 21.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.ºConformidade com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau - VilamouraO regulamento do Plano de Urbanização transpõe as normas do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura (POOC-BV), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, 6082 Diário da República, n.º 98, de 27 de abril de 1999.