DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 119/2021

Artigo 1.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -A área do Parque Natural do Douro Internacional (PNDI) encontra-se identificada nos desdobramentos da Planta de Ordenamento e da Planta de Condicionantes do PDM.

4 -O PNDI integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e uso, cujo regime de salvaguarda e regras de gestão são estabelecidos no respetivo Plano de Ordenamento e no capítulo IX do presente regulamento.

Artigo 3.º

[...]

1 -...

a)...

b)Planta de Ordenamento e os Anexos: Zonamento acústico e Planta de Síntese do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional (POPNDI);

c)...

2 -...

Artigo 5.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)«Áreas non aedificandi» - a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer edificação;

j)Perímetro urbano - a demarcação do conjunto dos solos urbanos, dos solos cuja urbanização seja possível programar e dos solos afetos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano;

k)«Turismo de natureza» - produto turístico, composto por estabelecimentos, atividades e serviços de alojamento e animação turística e ambiental realizados e prestados em zonas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, adiante designadas por áreas protegidas.

2 -... CAPÍTULO II [...]

Artigo 11.º

Parque Natural do Douro Internacional

1 -A área do Parque Natural do Douro Internacional (PNDI) encontra-se identificada na Planta de Ordenamento e na Planta de Condicionantes do PDM.

2 -O PNDI integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e uso, cujo regime de salvaguarda e regras de gestão são estabelecidos no respetivo Plano de Ordenamento e no Capítulo IX do presente regulamento. CAPÍTULO V [...] SECÇÃO III [...]

Artigo 33.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -As explorações privadas de área inferior a 20 ha e, como tal, não sujeitas a Plano de Gestão Florestal (PGF), ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas, desenvolvidas no Anexo II, desde que não integradas em Zona de Intervenção Florestal (ZIF):

a)...

b)...

c)...

4 -... SECÇÃO VI [...]

Artigo 40.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -...

5 -...

6 -Na área do PNDI a abertura de novas áreas de exploração de recursos geológicos está dependente de autorização prévia do ICNF. CAPÍTULO IX Parque Natural do Douro Internacional SECÇÃO I Disposições comuns

Artigo 65.º

Atos e atividades interditas e condicionadas

1 -Na área do PNDI, são interditos os seguintes atos e atividades:

a)Operações de loteamento fora das áreas definidas nos PDM em vigor como áreas urbanas ou industriais ou de outras previstas no presente Regulamento;

b)A alteração à morfologia do solo pela instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como pelo vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal designados.

2 -As edificações não interditas nos termos do número anterior, estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:

a)A parcela tenha uma área mínima de 10 000 m2;

b)A altura total de construção, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, seja no máximo de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado, para um máximo de dois pisos;

c)O número máximo de pisos seja de dois apenas nas situações necessárias para adaptação das edificações à morfologia do terreno, sendo de um nas restantes situações;

d)A área de implantação seja de 250 m2, com exceção das edificações para turismo em espaço rural, em que é de 400 m2, e das instalações de apoio à agricultura, pecuária e transformação de produtos agrícolas em que não existe limite predefinido, ficando condicionada a sua autorização a parecer do ICNF;

e)Boa integração na paisagem, sem aterros ou desaterros com altura superior a 3 m.

3 -Sem prejuízo dos pareceres, autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas de proteção e salvo o disposto no número seguinte, ficam sujeitas a parecer ou autorização prévia do ICNF as seguintes ações:

a)Construções e demolições de qualquer natureza, com exceção das normais obras de conservação;

b)Instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas aéreas e subterrâneas de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;

c)Instalação de novas atividades industriais fora das áreas previstas para esse fim, nomeadamente extração de minerais e de inertes;

d)Alterações do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha;

e)Alterações à morfologia do solo ou ao coberto vegetal com exceção das decorrentes da normal exploração agrícola, silvícola ou pastoril;

f)Prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, incluindo a transmissão de licenças válidas;

g)Intervenções nos elementos tradicionais do património arquitetónico popular;

h)Destruição de muros de pedra e sebes vivas dos campos agrícolas em extensão superior a 50 m;

4 -Os atos e atividades referidos no n.º 1 não carecem de parecer ou autorização do ICNF quando efetuados dentro dos limites dos perímetros urbanos.

Artigo 66.º

Âmbito e tipologias

a)Áreas de proteção parcial de tipo I (PPI);

b)Áreas de proteção parcial de tipo II (PPII); 3) Áreas de proteção complementar:

Artigo 67.º

Áreas de proteção total

1 -As áreas de proteção total, constituídas por zonas de escarpas rochosas, com coberto vegetal reduzido, matagal ou agricultura permanente abandonada, reconhecidamente importantes para a nidificação das comunidades de aves rupícolas, são exclusivamente dedicadas à manutenção dos processos naturais em estado de perturbação mínima, onde se incluem também as áreas de habitat prioritário.

2 -Nestas áreas o acesso é condicionado e dependente de autorização expressa do PNDI, com exceção do acesso para a prática das atividades agrícolas e florestais nela incluídas.

3 -As áreas de proteção total correspondem a zonas non aedificandi, não sendo também permitida a implantação de infraestruturas.

Artigo 68.º

Áreas de proteção parcial de tipo I

1 -As áreas de proteção parcial de tipo I, constituídas por zonas de elevado valor florístico, como os matagais arborescentes de zimbro e os povoamentos de carvalho cerquinho, contêm valores naturais e paisagísticos de grande importância para a preservação das espécies de fauna e flora com estatuto de proteção mais restrito a proteger, bem como componentes fundamentais do habitat de algumas espécies de quirópteros ocorrentes no PNDI, funcionando como zonas tampão às áreas de proteção total.

2 -Nestas áreas aplicam-se as seguintes disposições:

a)As alterações ao uso atual do solo estão sujeitas a parecer vinculativo do ICNF;

b)Estas áreas são non aedificandi, exceto para as quintas e aglomerados rurais existentes, nos termos previstos no artigo 72.º e estruturas de apoio agropecuário.

3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º do presente Regulamento, nestas áreas são ainda interditas as seguintes atividades:

i)A prospeção ou extração de inertes;

ii)Empreendimentos eólicos.

Artigo 69.º

Áreas de proteção parcial de tipo II

1 -As áreas de proteção parcial de tipo II, constituídas por zonas de elevado valor florístico, como os matagais arborescentes mistos de zimbro, junto às arribas, e os azinhais, compreendem as áreas que contêm valores naturais e paisagísticos relevantes do ponto de vista da conservação da natureza, que garantem o funcionamento e a viabilidade das áreas de proteção parcial de tipo I.

2 -Nestas áreas aplicam-se as seguintes disposições:

a)As alterações aos usos do solo existentes para superfícies superiores a 1 ha ficam sujeitas a parecer vinculativo do ICNF;

b)Nas edificações existentes são permitidas obras de construção, conservação e reconstrução, sem aumento de área;

c)Só são admitidas atividades que mantenham ou valorizem as condições dos habitats referidos, ficando assim interditas as seguintes atividades, para além do disposto no artigo 47.º do presente Regulamento:

3 -Estas áreas são non aedificandi, exceto para as quintas e aglomerados rurais existentes, nos termos previstos no artigo 72.º, e estruturas de apoio agropecuário, adegas e lagares de azeite.

Artigo 70.º

Áreas de proteção complementar de tipo I

1 -As áreas de proteção complementar de tipo I compreendem as áreas que contêm valores naturais e paisagísticos relevantes do ponto de vista da conservação da avifauna que dependem do uso do solo, da água e dos sistemas tradicionais, cuja proteção permite a manutenção dos elevados níveis de biodiversidade avifaunística encontrados.

2 -Nestas áreas aplicam-se as seguintes disposições:

a)Sem prejuízo do disposto no artigo 65.º do presente Regulamento, encontram-se sujeitas a parecer vinculativo do ICNF as seguintes atividades, tendo em vista os objetivos de conservação da natureza:

3 -As edificações permitidas estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a)A parcela tenha uma área mínima de 10 000 m2;

c)O número máximo de pisos seja de dois apenas nas situações necessárias para adaptação das edificações à morfologia do terreno, sendo de um nas restantes situações;

d)A área de implantação seja de 250 m2, com exceção das edificações para turismo de habitação, turismo rural e agroturismo, em que é de 400 m2, e das instalações de apoio à agricultura, pecuária e transformação de produtos agrícolas em que não existe limite predefinido, ficando condicionada a sua autorização a parecer da comissão diretiva;

e)Boa integração na paisagem, sem aterros ou desaterros com altura superior a 3 m.

4 -Nas edificações existentes são permitidas obras de construção, conservação, reconstrução e ampliação até ao limite máximo das condicionantes indicadas no n.º 3.

5 -Na ausência de localização alternativa fora da área protegida, é permitida a construção de infraestruturas viárias previstas no Plano Rodoviário Nacional sujeita a prévia avaliação de impacte ambiental, quando aplicável, ou análise de incidências ambientais.

6 -É permitida a conservação de infraestruturas rodoviárias existentes.

Artigo 71.º

Áreas de proteção complementar de tipo II

1 -As áreas de proteção complementar de tipo II correspondem a áreas de enquadramento, transição ou amortecimento de impactes, necessárias à proteção das áreas em que foram aplicados os níveis anteriores e ainda a áreas rurais onde é praticada agricultura permanente ou temporária, silvicultura, silvopastorícia e pastorícia em proporções e intensidade de que resultam habitats importantes no seu conjunto para a conservação da natureza e onde a estrutura e as componentes da paisagem devem ser mantidas ou valorizadas, a par da promoção do desenvolvimento sustentável das populações, nomeadamente através da melhoria da sua qualidade de vida e incentivo à fixação na área do PNDI.

2 -Nestas áreas aplicam-se as seguintes disposições:

a)Sem prejuízo do disposto no artigo 66.º do presente Regulamento, encontram-se sujeitas a parecer vinculativo do ICNF as seguintes atividades, tendo em vista a salvaguarda dos objetivos de conservação da natureza:

3 -As edificações permitidas nos termos do disposto neste artigo estão ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a)A parcela tenha uma área mínima de 5000 m2;

b)A altura total de construção, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas é de 6,5 m;

c)O número máximo de pisos seja de dois apenas nas situações necessárias para adaptação das edificações à morfologia do terreno, sendo de um nas restantes situações;

d)A área de implantação seja de 250 m2, com exceção das edificações para turismo da natureza em que é de 400 m2, e das instalações de apoio à agricultura, pecuária e transformação de produtos agrícolas em que não existe limite predefinido, ficando condicionada a sua autorização a parecer da comissão diretiva;

e)Boa integração na paisagem, sem aterros ou desaterros com altura superior a 3 m.

4 -Nas edificações existentes são permitidas obras de construção, conservação, reconstrução e ampliação até ao limite das condicionantes indicadas no n.º 3.

6 -É permitida a conservação de infraestruturas rodoviárias existentes.

Artigo 72.º

Áreas de intervenção específica

1 -As áreas de intervenção específica compreendem áreas de elevado interesse, real ou potencial, para a conservação da natureza e do património que, devido a fortes ações antrópicas a que foram sujeitas, necessitam de medidas específicas de proteção, recuperação ou reconversão.

2 -As áreas de intervenção específica integram duas tipologias, consoante os valores presentes e o seu estado de conservação:

a)Áreas de intervenção para a valorização patrimonial e cultural, que compreendem:

3 -Constituem objetivos de ordenamento destas áreas a preservação da sua qualidade urbanística e ambiental, através da viabilização de usos compatíveis, mediante a reconstrução e ampliação controladas das edificações existentes ou novas edificações perfeitamente enquadráveis no conjunto, que serão objeto de parecer do ICNF.

4 -Nestas áreas admite-se a transformação e ampliação das edificações existentes ou a construção de novas edificações perfeitamente enquadradas no conjunto para:

a)Habitação;

b)Apoio das atividades agrícolas, agroindustriais, pecuárias e florestais;

c)Turismo da natureza;

d)Edifícios de apoio a parques de campismo;

e)Empreendimentos de animação e sensibilização ambiental.

5 -As obras de construção, reconstrução e ampliação das edificações estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a)O acesso pavimentado, o abastecimento de água, a drenagem de esgotos e o abastecimento de energia elétrica devem ser assegurados por sistema autónomo, ou nos casos possíveis por ligações às redes existentes;

b)As novas edificações e ampliações não podem ultrapassar os 400 m2;

c)A altura total de construção, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, seja no máximo de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado, para um máximo de dois pisos. (ver documento original)

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