DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 122/2021

Artigo 1.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

2 -...

f)...

3 -...

Artigo 2.º

[...]

...

Artigo 3.º

[...]

...

Artigo 4.º

[...]

...

Artigo 5.º

[...]

1 -...

2 -...

Artigo 6.º

[...]

a)... Planta de ordenamento 2 à escala de 1:25 000; Planta de condicionantes 2 à escala de 1:25 000;

b)...

c)...

Artigo 7.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

3 -... CAPÍTULO II [...]

Artigo 8.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

2 -...

Artigo 9.º

[...]

1 -...

2 -...

Artigo 10.º

[...]

...

Artigo 11.º

[...]

1 -...

2 -...

Artigo 12.º

[...]

1 -...

2 -...

Artigo 13.º

[...]

...

Artigo 14.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

3 -Plano de Água e respetiva Faixa de Proteção:

a)Na área do concelho que integra o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas de Alqueva e Pedrógão correspondente ao plano de água e respetivas zonas de proteção é interdita a instalação de aquaculturas e pisciculturas, a abertura ou ampliação de acessos sobre as margens da albufeira sem prejuízo das especificações identificadas nos artigos sobre as atividades sujeitas a autorização pela autoridade dos recursos hídricos.

4 -As áreas a que se refere o presente artigo estão integradas na Reserva Ecológica Nacional.

Artigo 15.º

[...]

1 -...

2 -...

i)...

ii)...

Artigo 16.º

[...]

...

Artigo 17.º

Áreas com vocação turística

1 -As áreas com vocação turística integradas no POAAP abrangem as áreas que reúnem condições potenciais para o desenvolvimento turístico, numa perspectiva de complementaridade e de compatibilização de funções e de aproveitamento das potencialidades únicas e inimitáveis dos recursos presentes, em especial do plano de água.

2 -As áreas com vocação turística no concelho encontram-se delimitadas na planta de ordenamento, cuja capacidade de carga máxima admissível é a seguinte:

a)UT 1, Arraieiras-Pipas, 2250 camas turísticas;

b)UT 4, Campinho, 2250 camas turísticas;

c)UT 5, Campo, 2250 camas turísticas.

3 -Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as áreas com vocação turística ficam sujeitas a plano de pormenor ou a plano de urbanização que pode não integrar a totalidade da unidade territorial, observando as seguintes disposições:

a)A unidade mínima a sujeitar a plano é de 100 ha e terá que confinar obrigatoriamente com a cota de nível pleno de armazenamento da albufeira, com uma extensão mínima de frente ribeirinha de 1000 m, medida ao longo do perímetro da margem;

b)Quando uma parcela a sujeitar a plano se inserir numa área com vocação turística já anteriormente parcialmente sujeita a plano, o novo plano terá de garantir a articulação formal e funcional com o plano em vigor;

c)Na delimitação das áreas a sujeitar a planos deverão ser considerados os espaços intersticiais aos limites da unidade territorial e a outros planos vigentes, de forma a ser garantida a integração das áreas que não cumpram as dimensões mínimas definidas na alínea a) do presente número;

d)A densidade populacional máxima admitida para a área a abranger por cada plano de pormenor não pode exceder o valor da densidade populacional calculado para toda a unidade territorial onde se insere, devendo para este cálculo ser considerada a respetiva carga máxima admissível e a sua área total.

4 -Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis e das disposições constantes no presente Regulamento, na elaboração dos planos mencionados no número anterior serão observadas ainda as seguintes disposições:

a)Em nenhuma situação as novas construções ou as ampliações terão mais de dois pisos acima da cota natural do terreno;

b)O índice de impermeabilização máximo é de 0,04;

c)Não são permitidas as tipologias de moradias turísticas e de apartamentos turísticos;

d)Pelo menos 50 % das unidades de alojamento integradas em aldeamentos turísticos serão obrigatoriamente afetos à utilização turística;

e)Pelo menos 70 % das unidades de alojamento integradas em hotéis-apartamentos serão obrigatoriamente afetos à utilização turística;

f)Os empreendimentos turísticos terão as condições mínimas exigidas para a categoria de 4 estrelas nos termos da legislação específica;

g)Na elaboração do plano deverão ser minimizados os impactes ambientais através da redefinição da estrutura ecológica, bem como da valorização de ecossistemas e de outros valores presentes;

h)As novas áreas de utilização recreativa e de lazer de nível 2 e nível 3 serão definidas nos planos, de forma a contemplar os critérios e os equipamentos, bem como as infraestruturas associadas a estas áreas de acordo com o presente Regulamento;

j)A conceção do plano observará o modelo tradicional e sedimentado de povoamento do território, assente em edificações organizadas de forma concentrada ou nucleada, respeitando as características morfológicas e paisagísticas da área em que se inserem, nomeadamente adaptando as cérceas às caraterísticas morfológicas dos terrenos, de modo a não criar intrusões na paisagem, e assegurando a conformidade formal, funcional e de materiais relativamente às caraterísticas urbanísticas da região do Alentejo.

5 -A instalação de campos de golfe na área de intervenção carece de avaliação de impacte ambiental, nos termos da legislação em vigor, tendo o projeto que atender aos seguintes aspetos:

a)Localização a mais de 100 m do NPA, medidos na horizontal;

b)Cumprir as regras estabelecidas no Código das Boas Práticas Agrícolas;

c)Reduzir ao mínimo a aplicação de fertilizantes e produtos fitossanitários;

d)Utilização de material vegetal constituído por espécies rústicas adaptadas à área de intervenção;

e)Contemplar programa de monitorização que permita acompanhar todo o projeto, nomeadamente nas valências água, solo e fauna;

f)Construção de um sistema que assegure a recolha, armazenamento e tratamento das águas de escorrência provenientes da área do campo de golfe.

6 -Enquanto os respetivos planos de pormenor ou de urbanização não forem eficazes, as áreas com vocação turística regem-se pelas disposições regulamentares definidas para os usos preferenciais que integram.

7 -(Revogado.)

8 -(Revogado.)

9 -(Revogado.)

10 -(Revogado.) CAPÍTULO III [...] Secção I [...]

Artigo 18.º

[...]

1 -...

2 -...

Artigo 19.º

[...]

1 -...

2 -...

Artigo 20.º

[...]

...

Artigo 21.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

Artigo 22.º

[...]

1 -...

2 -...

Artigo 23.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

Artigo 24.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

Artigo 25.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -...

5 -...

6 -...

Artigo 26.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

2 -...

3 -...

4 -...

5 -...

Artigo 27.º

[...]

1 -O Plano de água e Zona de Proteção da Albufeira de Alqueva correspondente, respetivamente, ao plano de água no NPA e à faixa terrestre de proteção à albufeira, integrando as ilhas, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA.

2 -Para efeitos da fixação de usos e regime de utilização compatíveis com as atividades secundárias, a autorizar pela autoridade de recursos hídricos, o plano de água divide-se em três zonas fundamentais:

a)Zonas de navegação livre;

b)Zonas de navegação restrita;

c)Zonas de navegação interdita, correspondendo às zonas do plano de água destinadas a usos com os quais a navegação se revela incompatível, nas quais se incluem as zonas de proteção das barragens e dos órgãos de segurança e utilização das albufeiras e as zonas de captações de água para abastecimento público.

3 -Para efeitos de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e paisagísticos, a zona de proteção divide-se em três áreas fundamentais em termos de usos e regimes de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território:

a)Áreas de proteção e valorização de recursos e valores específicos, que integram os espaços de proteção e valorização ambiental;

b)Áreas de utilização turística, recreativa e de lazer, que integram áreas de suporte às atividades secundárias, com características distintas em função da respetiva aptidão e níveis de utilização;

c)Áreas de usos e regimes de gestão específicos, que integram as áreas com vocação edificável e as áreas com vocação turística.

4 -São identificadas as áreas de risco associadas a fenómenos de instabilidade geológica e ou a processos erosivos.

5 -São ainda identificados na planta de ordenamento as infraestruturas de apoio ao recreio náutico, a rede rodoviária e as infraestruturas básicas.

6 -No Plano de Água estão sujeitas à autorização da autoridade de recursos hídricos todas a atividades e utilizações.

7 -Na Zona de Protecção da Albufeira são condicionadas e sujeitas a autorização das entidades competentes as seguintes atividades:

a)A realização de obras de construção, reconstrução e ampliação podendo ser exigida a apresentação de um projeto de espaços exteriores associados que assegure a correta integração paisagística com a envolvente, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:

b)Nas áreas com vocação turística é obrigatória a construção de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais, com tratamento tipo terciário.

c)As obras de conservação, de reabilitação, de ampliação e de reconstrução do edificado existente obedecem aos requisitos definidos para as edificações localizadas na zona reservada;

d)A abertura de novos acessos viários e caminhos pedonais, bem como dos acessos existentes ao plano de água;

e)A realização de eventos turístico-culturais ou turístico-desportivos;

f)A instalação de tendas ou equipamentos móveis em locais públicos;

g)Os projetos específicos de obras de estabilização e consolidação das encostas e margens da albufeira.

8 -Na Zona Reservada da Albufeira e sem prejuízo do disposto no presente Regulamento e na legislação aplicável a cada caso, nomeadamente a relativa à REN, a construção rege-se pelas seguintes disposições:

a)É interdita a construção de novas edificações e infra-estruturas, com exceção dos equipamentos e das infra-estruturas de apoio às atividades secundárias integradas nas áreas de utilização recreativa e de lazer;

b)Nas edificações existentes, devidamente legalizadas e independentemente do uso associado, são permitidas obras de reconstrução, conservação e de ampliação nos seguintes termos:

c)É interdita a permanência concentrada de gado, bem como a construção de sistemas de abeberamento.

d)Na zona reservada são permitidos exclusivamente novos acessos pedonais não consolidados.

9 -Nas Áreas Agrícolas e Florestais que integram Zona de Proteção da Albufeira não é permitida a construção de apoios às atividades agrícolas, com exceção das situações onde, comprovadamente, não existam alternativas, respeitando os seguintes requisitos:

i)Localização em parcela que tenha uma área mínima de 7,50 ha integralmente incluída na faixa entre o NPA e o limite da zona de proteção;

ii)Área máxima de construção de 100 m2 /ha, com um máximo de 300 m2;

iii)Apenas são permitidas obras de conservação, reconstrução e de ampliação das edificações existentes, admitindo-se neste último caso uma majoração de 30 % da área de construção existente, desde que a área de construção resultante não ultrapasse os 300 m2 e não altere a cércea;

iv)Excecionam-se as obras de reabilitação do edificado existente ou da sua ampliação para a instalação de empreendimentos turísticos em espaço rural, desde que não haja aumento de cércea.

Artigo 28.º

[...]

a)...

b)...

c)...

d)...

Artigo 29.º

[...]

...

Artigo 30.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

3 -...

Artigo 31.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

3 -...

4 -...

Artigo 32.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

Artigo 33.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

4 -...

5 -...

6 -...

7 -...

i)...

ii)...

iii)...

iv)...

v)...

Artigo 34.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

2 -...

3 -...

4 -...

5 -...

Artigo 35.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

Artigo 36.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

3 -...

4 -...

5 -...

6 -... CAPÍTULO IV [...]

Artigo 37.º

[...]

a)...

b)...

c)...

Artigo 38.º

[...]

1 -...

2 -...

Artigo 39.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -...

Artigo 40.º

[...]

1 -...

2 -...

Artigo 41.º

[...]

59814 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_59814_0711_AltPO_F1.jpg

59815 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_59815_0711_AltCO_F1.jpg