Declaração n.º 128/2022

Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de cinco parcelas necessárias à execução da empreitada «Requalificação da ER 243 - Acessibilidades à Zona Industrial de Riachos»

Jorge Manuel Alves de Faria, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público que a Câmara Municipal do Entroncamento, em reunião de 2 de março de 2022, deliberou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e plantas em anexo, que se destinam à execução da empreitada «Requalificação da ER 243 - Acessibilidades à Zona Industrial de Riachos».

Aquela deliberação foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e em especial a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, por despacho do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, datado de 20 de junho de 2022, nos termos da cláusula 3.ª do Acordo de Gestão celebrado entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., o Município de Torres Novas e o Município do Entroncamento, no dia 25 de maio de 2018, assim como nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio.

11 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves Faria.

Mapa de áreas

Projeto de execução de expropriações

Acessibilidades à Zona Industrial de Riachos - Beneficiação

(ver documento original)

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