Declaração n.º 129/2025/2

No uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, de 11 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do capítulo x do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, e, ainda, com os fundamentos constantes na Informação n.º I009955-202506-DCOM.DCA, de 20 de junho de 2025, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., reconhece-se o interesse ambiental da atividade e das iniciativas promovidas, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2025, pela associação AdEPORTO - Agência de Energia do Porto, pessoa coletiva n.º 507886550, e que os donativos concedidos ou a conceder durante o período indicado podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, sobre a despesa ou sobre o património, nem qualquer dívida de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, e sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

27 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

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