Artigo 1.º
Objeto
a)Atualização dos Planos de Pormenor em vigor, uma vez que o Plano de Pormenor de Vale de Chícharos foi revogado pela Assembleia Municipal e publicada a sua revogação no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2023 pelo Aviso n.º 9740/2023;
b)Adaptação ao Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT), aprovado pela Portaria n.º 52/2019 de 11 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2019, de 12 de abril e as devidas alterações introduzidas pela Portaria n.º 18/2022 de 5 de janeiro;
c)Observância das alíneas b) e c) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril (Planos de Gestão dos Riscos de Inundações).