Declaração (extrato) n.º 135/2025/2

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa

São alterados os artigos 5.º e 94.º do Regulamento da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Programas e planos territoriais

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -A revisão e a alteração dos Planos de Urbanização em vigor devem ponderar o seu regime de uso do solo no cumprimento integral das disposições sobre classificação e qualificação do solo estabelecidas no RJIGT, na sua redação atual.

5 -(Revogado.)

6 -(Revogado.)

Artigo 94.º

Atos Válidos

1 -[...]

2 -As licenças para a realização de operações de loteamento ainda não executadas caducam nos termos do previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A revogação do n.º 5 do artigo 5.º do regulamento do Plano Diretor Municipal produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2025, uma vez que é esta que legalmente determina a alteração por adaptação.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Lagoa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos legais aplicáveis, sem prejuízo dos efeitos previstos no artigo 2.º

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Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa

São alterados os artigos 5.º e 94.º do Regulamento da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Programas e planos territoriais

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

5 -(Revogado.)

6 -(Revogado.)

Artigo 94.º

Atos Válidos

1 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Artigo 3.º

Entrada em vigor

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