Declaração (extrato) n.º 21/2024

Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação resultante da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho (Lei dos Julgados de Paz), os juízes de paz são providos por um período de cinco anos, podendo a nomeação ser renovada no termo desse período, uma ou mais vezes, por deliberação fundamentada do Conselho dos Julgados de Paz, tendo em conta a vontade manifestada pelo interessado, a conveniência de serviço, a avaliação do mérito do juiz de paz, o número de processos entrados e findos no julgado de paz em que o interessado exerce funções, bem como a apreciação global do serviço por este prestado.

A requerente exerce funções de juiz de paz desde 21 de janeiro de 2019. Está em curso período de avaliação ao Julgado de Paz e ao serviço prestado pela requerente no último quinquénio, tendo sido reconhecida a sua aptidão para o exercício das funções de juiz de paz em avaliação preliminar.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º da Lei dos Julgados de Paz, o Conselho dos Julgados de Paz deliberou renovar a nomeação da Dr.ª Daniela Cláudia Barbosa Afonso Cerqueira como juíza de paz no Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, com efeitos reportados a 29 de janeiro de 2024.

Sem necessidade de nova posse.

Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

30 de janeiro de 2024. - O Presidente, Vítor Gonçalves Gomes, juiz conselheiro.

317309906