DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 23/2004 (2.ª série)

Artigo 6.º

Definições diversas

a)Espaços de uso público cobertos pela edificação;

b)Terraços;

c)Zonas de sótão sem pé-direito regulamentar;

d)Caves destinadas a serviços técnicos ou a arrecadação, desde que não constituam fracções autónomas;

e)Caves destinadas a estacionamento em cumprimento do exigido pelo presente Regulamento, desde que não constituam fracções autónomas;

f)Caves destinadas a estacionamento em espaço não compartimentado (espaço aberto), podendo constituir fracções autónomas, desde que satisfeitos os requisitos referidos na alínea anterior; 2) ... 3) Empreendimentos turísticos de qualidade os que garantam: Equipamento próprio de desporto e lazer, com as necessárias dependências de apoio e acessos independentes; Uma cuidada integração paisagística e grande qualidade no tratamento dos espaços livres.

Artigo 39.º

Espaços para equipamentos (E21)

2 -Programa - núcleo escolar e desportivo de importância concelhia, incluindo escola C+S e escola secundária; a norte, pavilhão gimnodesportivo (em construção), piscinas, coberta e descoberta, campo de futebol, pista de atletismo (é considerado projecto estratégico) e outros equipamentos compatíveis; a sul da variante à área central de Santana inclui ainda um mercado municipal.

Artigo 67.º

Espaços agrícola e florestal

3 -Programa de ocupação:

a)O uso dominante deverá continuar a ser florestal, articulado com os espaços agrícolas, sendo permitida a edificação de estabelecimentos hoteleiros ou conjuntos turísticos, nos termos da alínea seguinte e do n.º 5;

b)Nesta área não é permitido: Loteamento urbano, ou destaque de parcelas, fora do quadro da legislação turística em vigor; Construção, salvo de apoio a actividade agro-florestal e empreendimentos turísticos, culturais, desportivos e científicos, quando previstos em estudo de conjunto aprovado referido no n.º 5.

6 -Normas e condições para a instalação de estabelecimentos hoteleiros ou conjuntos turísticos:

c)[Anterior alínea e).]

d)[Anterior alínea f).]

e)[Anterior alínea g).]

f)O índice de construção (superfície total de pavimento/área de intervenção) deverá ser =< a 0,020. A superfície de pavimento destinada a equipamentos culturais e ou desportivos de uso colectivo não será considerada para o índice;

g)Deverá destinar-se a fins turísticos, com locação dia-a-dia, a percentagem mínima de unidades de alojamento que a legislação turística em vigor impuser para cada tipo de empreendimento;

h)[Anterior alínea j).]

j)[Anterior alínea l).]

k)[Anterior alínea m).]

Artigo 81.º

Espaços residenciais

1 -Espaço residencial H5:

d)Programa aplicável às novas construções não precedidas de demolição, sem prejuízo do estipulado na alínea b): Índice de construção: =< 0,8, excepto em situações de colmatação de espaços urbanos em que, inequivocamente, seja necessário outra STP e ou volumetria para melhorar a imagem e ou a funcionalidade do conjunto urbano; Estacionamento mínimo: 1,5 lugares/fogo, sendo sempre que possível um terço público; 1 lugar/30 m2 de área comercial, serviços ou similares de hotelaria; 0,75 lugares/quarto de unidade hoteleira; As edificações deverão garantir visibilidade da via ou espaço público para o mar; As edificações deverão ser projectadas de forma a valorizar e aumentar o espaço público. Este poderá localizar-se sobre a laje dos edifícios, à cota dos arruamentos, constituindo miradouros sobre a baía; O espaço assinalado na planta n.º 1.1 ("Especificações de ordenamento para a área de Sesimbra, Santana e Zambujal") como espaço H5 terá como programa, sem prejuízo do estacionamento previsto na alínea d) deste artigo, edifício em banda, com predominância de três pisos, atravessado por escadaria, no prolongamento da existente entre a Rua da Cruz e a Rua de Heliodoro Salgado, com ónus de utilização pública das coberturas que deverão funcionar como esplanadas.

Artigo 105.º

Espaços T1

1 -Só serão licenciados empreendimentos destinados a estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos ou conjuntos turísticos.

2 -(Anterior n.º 1.)

3 -(Anterior n.º 2.)

4 -(Anterior n.º 3.)

5 -(Anterior n.º 4.)

8 -Deverá destinar-se a fins turísticos, com locação dia-a-dia, a percentagem mínima de unidades de alojamento que a legislação turística em vigor impuser para cada tipo de empreendimento; Sendo o empreendimento faseado, deverá cada uma das fases respeitar esta prescrição.

Artigo 106.º

Espaço T2

1 -São aplicáveis os n.os 2 e 5 do artigo anterior.

2 -A totalidade da STP deverá destinar-se a estabelecimentos hoteleiros.

Artigo 114.º

Empreendimentos turísticos

1 -Só serão licenciados empreendimentos destinados a estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos ou conjuntos turísticos.

2 -(Anterior n.º 1.)

3 -(Anterior n.º 2.)

6 -Deverá destinar-se a fins turísticos, com locação dia-a-dia, a percentagem mínima de unidades de alojamento que a legislação turística em vigor impuser para cada tipo de empreendimento.

Artigo 116.º

Em espaços turísticos

Nos espaços turísticos a construção deve, igualmente, ser precedida de estudos de conjunto. Não será, no entanto, permitido o loteamento urbano fora do quadro da legislação turística em vigor.

DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 23/2004 (2.ª série)

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Artigo 6.º

Definições diversas

a)Espaços de uso público cobertos pela edificação;

b)Terraços;

c)Zonas de sótão sem pé-direito regulamentar;

d)Caves destinadas a serviços técnicos ou a arrecadação, desde que não constituam fracções autónomas;

e)Caves destinadas a estacionamento em cumprimento do exigido pelo presente Regulamento, desde que não constituam fracções autónomas;

Artigo 39.º

Espaços para equipamentos (E21)

Artigo 67.º

Espaços agrícola e florestal

3 -Programa de ocupação:

6 -Normas e condições para a instalação de estabelecimentos hoteleiros ou conjuntos turísticos:

c)[Anterior alínea e).]

d)[Anterior alínea f).]

e)[Anterior alínea g).]

g)Deverá destinar-se a fins turísticos, com locação dia-a-dia, a percentagem mínima de unidades de alojamento que a legislação turística em vigor impuser para cada tipo de empreendimento;

h)[Anterior alínea j).]

j)[Anterior alínea l).]

k)[Anterior alínea m).]

Artigo 81.º

Espaços residenciais

1 -Espaço residencial H5:

Artigo 105.º

Espaços T1

1 -Só serão licenciados empreendimentos destinados a estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos ou conjuntos turísticos.

2 -(Anterior n.º 1.)

3 -(Anterior n.º 2.)

4 -(Anterior n.º 3.)

5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 106.º

Espaço T2

1 -São aplicáveis os n.os 2 e 5 do artigo anterior.

2 -A totalidade da STP deverá destinar-se a estabelecimentos hoteleiros.

Artigo 114.º

Empreendimentos turísticos

1 -Só serão licenciados empreendimentos destinados a estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos ou conjuntos turísticos.

2 -(Anterior n.º 1.)

3 -(Anterior n.º 2.)

6 -Deverá destinar-se a fins turísticos, com locação dia-a-dia, a percentagem mínima de unidades de alojamento que a legislação turística em vigor impuser para cada tipo de empreendimento.

Artigo 116.º

Em espaços turísticos