DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 234/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento disciplina a ocupação e o uso do solo da área abrangida pelo Plano de Pormenor da Seca do Bacalhau em Vila do Conde, adiante designado por Plano, definindo com detalhe a forma e ordenamento do espaço de uso colectivo e as regras de gestão urbanística a aplicar, servindo ainda de base aos projectos de execução de infra-estruturas, de arquitectura dos edifícios e dos espaços exteriores.

2 -As acções de construção e atribuição ou alteração de uso, bem como qualquer outra acção de que resulte a alteração do relevo do solo, têm de respeitar, para além do disposto na legislação directamente aplicável, o disposto no presente Regulamento e nas plantas de implantação e condicionantes.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Requalificar e valorizar a área de intervenção, salvaguardando a sua identidade própria e memória histórica e incentivando o seu uso colectivo;

b)Garantir o desenvolvimento de propostas detalhadas de organização espacial destinadas a orientar os projectos de execução das infra-estruturas e dos edifícios;

c)Promover a instalação de usos lúdicos, recreativos e comerciais, incluindo um posto de abastecimento de combustíveis;

d)Assegurar a coerência do tratamento do espaço público com as restantes acções de valorização da orla fluvial.

Artigo 3.º

Regime

1 -O Plano obedece ao estipulado no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e demais legislação complementar, estando enquadrado pela legislação específica do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, Programa Polis, Decretos-Leis n.os 314/2000, de 2 de Dezembro, e 119/2000, de 4 de Julho.

2 -Nos casos omissos aplicar-se-á o Regulamento do Plano Director Municipal de Vila do Conde e demais legislação vigente aplicável.

3 -O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório.

Artigo 4.º

Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído pelos seguintes documentos:

a)Regulamento;

b)Planta de implantação à escala de 1:1000.

2 -Não é incluída no Plano a planta de condicionantes, porque não há incidência de quaisquer servidões e restrições de utilidade pública em vigor na área de intervenção.

3 -O Plano é acompanhado pelos seguintes documentos:

a)Relatório fundamentando as opções adoptadas;

b)Extracto da planta de condicionantes do PDM, à escala de 1:10 000;

c)Extracto da planta de ordenamento do PDM, à escala de 1:10 000;

d)Mapa de ruído, à escala de 1:1000;

e)Planta da situação actual, assinalando os terrenos de propriedade municipal, à escala de 1:1000;

f)Planta de trabalho, à escala de 1:1000;

g)Planta de enquadramento, à escala de 1:1000;

h)Planta de apresentação, à escala de 1:500;

j)Programa de execução e plano de financiamento.

Artigo 5.º

Ruído

Não obstante ainda não estar concluída a elaboração do mapa de ruído, conforme estipula o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, para efeitos de licenciamento das construções ou autorização de funcionamento das actividades previstas no presente Regulamento, a totalidade da área abrangida pelo Plano é considerada "zona mista".

Artigo 6.º

Vestígios arqueológicos

Para salvaguarda e registo do património arqueológico eventualmente existente na área abrangida pelo Plano, deverá ser cumprido o disposto na legislação em vigor referente ao património arqueológico, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

CAPÍTULO II

Condições relativas às operações de transformação fundiária

Artigo 7.º

Operações de reparcelamento

1 -O Plano integra as seguintes áreas a que correspondem usos específicos obrigatórios:

a)Edifícios para actividades de restauração, comércio, serviços e apoio aos espaços colectivos - fracção 1 da parcela 1, parcela 2, parcela 3, parcela 4, parcela 5 e fracção 1 da parcela 6;

b)Edifícios ou áreas para instalação de equipamentos de utilização colectiva - fracção 3 da parcela 1 e fracção 2 da parcela 6;

c)Espaços verdes e de utilização colectiva;

d)Área de infra-estruturas - fracção 2 da parcela 1 e área A.

2 -As fichas anexas, que fazem parte integrante deste Regulamento, definem os limites de cada lote de edificação e sugerem uma forma e volumetria de construção, indicando áreas de implantação, que, em função da especificidade dos programas a instalar, poderão ser alteradas, desde que essa alteração não signifique o aumento da área de implantação nem modifique significativamente as intenções deste Plano e seja aprovada pela Câmara Municipal. CAPÍTULO III Disposições relativas a edificação e uso do solo SECÇÃO I Áreas de edificação para actividades de comércio, serviços e de apoio aos espaços colectivos

Artigo 8.º

Áreas de edificação propostas

a)Estabelecimento de restauração e ou bebidas - fracção 1 da parcela 1, fracção 1 da parcela 2 e parcela 5;

b)Estabelecimento de comércio - fracção 2 da parcela 2 e fracção 1 da parcela 3;

c)Arrecadação e apoio aos espaços colectivos - fracção 2 da parcela 3 e fracção 1 da parcela 6;

d)Posto de abastecimento de combustíveis e comércio - parcela 4.

Artigo 9.º

Coberturas

Na cobertura dos edifícios propostos, com a excepção do corpo em 2.º piso da parcela 2, só é permitida a utilização de coberturas planas apresentando um revestimento que, pela sua textura e cor, se integre na envolvente. Exceptua-se a cobertura do edifício localizado na parcela 5, que deve ser revestida com um relvado natural na continuidade do jardim anexo.

SECÇÃO II

Equipamentos de utilização colectiva

Artigo 10.º

Equipamentos de utilização colectiva

1 -Os espaços delimitados na planta de implantação como equipamentos de utilização colectiva destinam-se a apoiar as actividades previstas no Plano e são constituídos por:

a)Apoio ao espaço de utilização colectiva, recreio e lazer - fracção 2 da parcela 6;

b)Zona de esteios - fracção 3 da parcela 1.

2 -A construção destinada a apoio ao espaço de utilização colectiva, recreio e lazer terá um só piso e cobertura plana com um revestimento que, pela sua textura e cor, se integre na envolvente.

3 -A zona de esteios destina-se a actividades culturais, de lazer e de estada, devendo ser pavimentada com grelhas de arrelvamento e ser objecto de um projecto de arranjo específico, utilizando alguns dos esteios que outrora serviram para a seca do bacalhau, por forma a salvaguardar a memória histórica do sítio. SECÇÃO III Espaços verdes e de utilização colectiva

Artigo 11.º

Espaços verdes

1 -Os espaços delimitados na planta de implantação como espaços verdes desempenham uma importante função de regulação e caracterização ambiental e devem ser sujeitos a projectos paisagísticos específicos obedecendo aos seguintes critérios:

a)Definição compatível com a sua escala e funções;

b)Manutenção dos muros de vedação dos lotes habitacionais adjacentes;

c)Utilização preferencial de vegetação do elenco vegetal autóctone ou da tradição local;

d)Utilização de estratégias de diminuição de consumos de água de rega e dos cuidados de manutenção.

2 -Nestas áreas não é permitido qualquer tipo de edificação, admitindo-se a construção de caminhos pedonais e espaços de estada informais.

Artigo 12.º

Espaços exteriores de circulação pedonal e de estada

1 -Os espaços referenciados na planta de implantação como espaços exteriores de circulação pedonal e estada destinam-se ao convívio e lazer da população, podendo ser utilizados para esplanadas dos restaurantes e cafés propostos ou para a realização de espectáculos, festas ou exposições no exterior.

2 -É interdita a ocupação destes espaços com edificações, com excepções de instalações de carácter amovível e facilmente desmontáveis destinadas às actividades referidas no número anterior.

3 -Na pavimentação dos espaços exteriores devem ser utilizados materiais naturais, duráveis e de fácil manutenção, evitando a total impermeabilização das superfícies. SECÇÃO IV Áreas de infra-estruturas

Artigo 13.º

Parques de estacionamento e acessos

1 -As áreas de estacionamento referenciadas na planta de implantação, fracção 2 da parcela 2 e área A, destinam-se ao estacionamento público e privado correspondente às diferentes fracções e terão acesso a partir da Avenida do Marquês de Sá da Bandeira.

2 -O espaço de estacionamento exterior, incluindo o respectivo acesso, será pavimentado com grelhas de arrelvamento. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 14.º

Sistema de execução

O sistema de execução do Plano é o de cooperação, nos termos do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Artigo 15.º

Vigência

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, devendo ser revisto obrigatoriamente ao fim de 10 anos de vigência ou sempre que a Câmara Municipal considere que se tornaram inadequadas as disposições nele consagradas, nos termos previstos no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

(ver documento original)