Declaração (extrato) n.º 25/2023

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 10 de fevereiro de 2023, a pedido da AR - Águas do Ribatejo, E. I. M., S. A., declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

A expropriação destina-se à implementação das infraestruturas afetas ao «Projeto do Subsistema de Abastecimento de Água de Benavente, Vale Tripeiro e Samora Correia».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000817-2022, de 7 de novembro de 2022 e I-000050-2023, de 18 de janeiro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.021.22/DAJ, daquela Direção-Geral.

15 de fevereiro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Domingos.

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