Declaração (extrato) n.º 28/2022

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 29 de janeiro de 2022, no exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 34.021, de 11 de outubro de 1944, e nos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º, n.º 2, do Código das Expropriações, a pedido da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000958-2021, de 28 de julho e da Informação Técnica n.º 000074-2022, de 24 de janeiro de 2022, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.030.20/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:

1 - Os bens imóveis a onerar para efeitos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à execução da instalação da rede de saneamento básico constam do seguinte mapa:

2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 741 m2, com 247 m de comprimento e 3 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes encargos:

Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta e dos respetivos acessórios, incluindo caixas de visita;

A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura;

Proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,5 metros na faixa de servidão;

Proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária na faixa de servidão;

Proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 metros do eixo da conduta com vista à exploração aquífera ou outra finalidade; e

A utilização da faixa de servidão para efeitos de reparação, manutenção e exploração de condutas, circuito de dados e outras componentes de infraestruturas ou que à mesma possam estar associadas.

8 de fevereiro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.

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