DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 30/2023

Artigo 8.º

[...]

1 -São elementos fundamentais do PDMP, para além do presente Regulamento, a planta de ordenamento, que delimita classe de espaços em função do uso dominante e estabelece unidades operativas de planeamento e gestão, à escala 1:25 000, e os perímetros urbanos e a planta atualizada de condicionantes, que assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo as decorrentes da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN), áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de janeiro, as áreas de proteção a imóveis classificados e as áreas integradas no domínio público hídrico (escala 1: 25000).

2 -A planta de ordenamento desdobra-se em:

a)Planta de ordenamento geral;

b)Planta de ordenamento - Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura;

c)Planta de ordenamento - Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais do Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura.

Artigo 11.º

[...]

1 -Para aplicação do presente Regulamento foram estabelecidas as seguintes definições:

k)[Anterior alínea m).]

l)[Anterior alínea n).]

m)[Anterior alínea o).]

n)[Anterior alínea p).]

o)[Anterior alínea q).]

p)[Anterior alínea r).]

q)[Anterior alínea s).]

r)[Anterior alínea t).]

s)[Anterior alínea u).]

t)[Anterior alínea v).]

2 -Para efeitos da interpretação e aplicação das normas constantes do Título VIII aplicam-se, em especial, para além dos conceitos e definições referidos no número anterior, os seguintes conceitos e definições:

a)Obras de ampliação - Execução de obras tendentes a ampliar partes existentes de uma construção;

b)Obras de conservação - Execução de obras tendentes a manter partes existentes de uma construção em bom estado;

c)Obras de construção - Execução de qualquer projeto de obras novas incluindo pré-fabricados e construções amovíveis;

d)Obras de reconstrução - Execução de uma construção em local ocupado por outra, obedecendo ao plano primitivo;

e)Obras de remodelação - Execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o plano primitivo da construção existente, sem aumento de área nem de volume;

f)Zona de proteção da albufeira: faixa terrestre de proteção à albufeira, com a largura máxima de 500 m, medidos na horizontal, a partir do nível de pleno armazenamento (NPA).

Artigo 45.º

[...]

7 -Ao uso, ocupação e transformação dos solos dos Espaços urbanizáveis quando integrados na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura aplicam-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, as normas correspondentes do Título VIII.

Artigo 51.º

[...]

9 -Ao uso, ocupação e transformação dos solos dos Espaços de fomento agroflorestal integrados na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura e na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura, aplicam-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, respetivamente as normas do Título VIII e do Título IX.

10 -(Anterior n.º 9.)

11 -(Anterior n.º 10.)

Artigo 54.º

[...]

4 -Ao uso, ocupação e transformação dos solos das Zonas verdes e de equilíbrio ambiental integrados na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura aplicam-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, as normas do Título VIII.»

Artigo 44.º-A

Edificabilidade nos Espaços urbanos integrados no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura

Ao uso, ocupação e transformação dos solos das zonas urbanas e das zonas de ocupação turística quando integrados na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura aplicam-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, as normas correspondentes do Título VIII.

TÍTULO VIII

Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais das áreas integradas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura

SECÇÃO I

Do uso da orla costeira

Artigo 74.º

Faixas de proteção às arribas

1 -As faixas de proteção às arribas, assinaladas na Planta de ordenamento - Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, são de três tipos:

a)Faixa de risco máximo para terra, medida a partir do bordo superior da arriba, para terra;

b)Faixa de proteção para terra, considerada para além da faixa referida na alínea anterior;

c)Faixa de risco máximo para o mar, medida a partir da crista da arriba e definida em função da altura da arriba.

2 -A ocupação das faixas de risco e proteção obedece ao disposto no presente Regulamento para as diferentes classes de espaços e fica obrigatoriamente sujeita à apresentação pelos interessados, caso a caso, de comprovativo das condições de segurança exigíveis ou à realização de ações de consolidação, definidas através de estudos específicos e projetos aprovados, com vista a garantir essas mesmas condições.

3 -As dimensões das faixas de risco e de proteção poderão ser aferidas em função de conclusões obtidas através de estudos concretos que se refiram aos aspetos geológicos, geomorfológicos e evolutivos das arribas. SECÇÃO II Disposição geral

Artigo 75.º

Atividades interditas

a)Instalação de aterros sanitários;

b)Instalação de indústrias, com exceção das que se integrem em áreas urbanas ou urbanizáveis de acordo com a legislação aplicável. SECÇÃO III Regimes de proteção específicos

Artigo 76.º

Espaços naturais de enquadramento

1 -Nos Espaços naturais de enquadramento identificados na Planta de Ordenamento - Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, é interdita a realização dos seguintes atos e atividades:

a)Realização de novas construções;

b)Realização de obras de remodelação, reconstrução e conservação de edifícios licenciados destinados a habitação, empreendimentos e atividades turísticas, estabelecimentos de restauração e bebidas e a equipamentos coletivos, nos casos e nas condições que não sejam compatíveis com a manutenção do uso dominante do espaço natural;

c)Abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento.

2 -Constituem exceções ao disposto no número anterior:

a)A abertura e a consolidação de vias de acesso automóvel ou áreas de estacionamento diretamente associadas às praias e a infraestruturas de pesca ou recreio náutico, e às construções licenciadas ou previstas nos termos do presente Regulamento;

b)A construção de percursos de peões, miradouros e outras estruturas de apoio à fruição pública dos espaços naturais, desde que resultantes de projeto aprovado;

c)A instalação de equipamentos desportivos ou recreativos ao ar livre;

d)Arranjos de áreas verdes de uso público, desde que seja convenientemente acautelada a drenagem das águas superficiais, em zonas de risco e na proximidade das arribas.

Artigo 77.º

Espaços para estabelecimentos e iniciativas, projetos ou atividades declaradas de interesse para o turismo

A zona desportiva do Alvor identificada na Planta de Ordenamento - Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura abrange uma área total de 5 ha, incluindo campos de jogos, instalações de apoio e estacionamento, na qual é permitida a realização de obras de remodelação e conservação e, excecionalmente, ampliações, até ao limite de 10 % da superfície de pavimento existente, desde que se destinem a garantir ou melhorar as condições de fruição da orla costeira ou a satisfazer necessidades coletivas dos aglomerados urbanos próximos, caso não haja alternativa viável.

TÍTULO IX

Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais das áreas integradas no Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura

Artigo 78.º

Rede viária, estacionamento e acessos

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Artigo 76.º

Espaços naturais de enquadramento

a)Realização de novas construções;

c)Abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento.

2 -Constituem exceções ao disposto no número anterior:

b)A construção de percursos de peões, miradouros e outras estruturas de apoio à fruição pública dos espaços naturais, desde que resultantes de projeto aprovado;

c)A instalação de equipamentos desportivos ou recreativos ao ar livre;

d)Arranjos de áreas verdes de uso público, desde que seja convenientemente acautelada a drenagem das águas superficiais, em zonas de risco e na proximidade das arribas.