Artigo 89.º
Norma Transitória
1 -[...]
2 -[...]
3 -Nas operações de legalização iniciadas ao abrigo do consagrado no n.º 1 do presente artigo, pode ser excecionado o cumprimento do índice de utilização bruto e do índice de utilização líquido aplicável previsto no presente Regulamento, podendo o mesmo ser ultrapassado num máximo de 0,25.
4 -[...]
619943343