Declaração n.º 35/2024/2

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Declara que a Câmara Municipal, em reunião realizada em 7 de fevereiro de 2024, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta de correção material da Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 130, pelo Aviso n.º 13016/2023, de 6 de julho, que incide sobre a Planta de Ordenamento, a qual, por lapso, qualificou o terreno afeto à “Escola Internacional Primária do Barlavento” como “Outros espaços agrícolas”, quando deveria estar qualificado como “Espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações”, conforme versão original publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 169, através do Aviso n.º 9904/2015, de 31 de agosto.

Mais declara que a presente deliberação foi comunicada previamente à Assembleia Municipal de Lagos e depois à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do mencionado diploma legal.

É republicada a Planta de Ordenamento.

19 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

72499 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_72499_0807-PDM_Ord.1cm.jpg

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