Declaração n.º 4/2023

Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas

Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 29 de setembro de 2022, declarou a utilidade pública da expropriação da expropriação da parcela de terreno necessária à construção da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas.

Aquela deliberação foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e com o disposto na alínea vv,) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 12 de julho de 2022 e pela Assembleia Municipal em sessão de 29 de setembro de 2022.

(ver documento original)

15 de dezembro de 2022. - A Vereadora, Dr.ª Sandra Eunice Ramos de Almeida.

(ver documento original)

315974354