Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa
1 -A área de intervenção do PPRUM encontra-se integrada em solo urbano e, no que respeita à qualificação, abrange as seguintes três categorias/ subcategorias, tal como são definidas no PDML:
a)Espaços centrais e habitacionais/ Espaços centrais e habitacionais consolidados - Traçado urbano A;
b)Espaços Verdes/ Espaços verdes de recreio e produção consolidados;
c)Espaços de uso especial de equipamentos/ Espaços de uso especial de equipamentos consolidados.
2 -[...]