Saltar para o conteudo principal
Artigo 2.º
— […]
Vigente desde: 28/03/2025
a)
[…]
b)
[…]
c)
[…]
d)
[…]
e)
[…]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 28/03/2025
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 1
[…]
Seguinte · Artigo 3
[…]
Índice