Artigo 21.º — […]

Vigente desde: 28/03/2025

1 -[...]

2 -(Revogado.)

3 -[…]

4 -[…]

5 -[…]

a)[…]

b)[…]

6 -[…]

7 -[…]

a)[…]

b)[…]

8 -[…]

9 -[…]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 28/03/2025

Comparar versões deste artigo