Declaração (extrato) n.º 5/2023

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 20 de dezembro de 2022, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 13251/2022, da Senhora Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000831-2022, de 9 de dezembro de 2022, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.033.22/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:

1 - O bem imóvel a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, necessária à concretização do projeto «E1034 - Tratamento das Águas Residuais de Silgueiros e Oliveira de Barreiros», constam do seguinte mapa:

2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 639 m2, com 213 m de comprimento e 3 m de largura (1,50 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes encargos:

Ocupação permanente do subsolo para instalação. Manutenção e reparação de coletores emissários;

Proibição de mobilizar o solo em toda a área do terreno em que incide a servidão administrativa;

Proibição do plantio de árvores e arbustos, cuja raiz atinja profundidades superiores a 1 m;

Proibição de qualquer construção na área de terreno em que incide a servidão administrativa.

21 de dezembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Ana Domingos.

(ver documento original)

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