DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 51/2017

Artigo 43.º

1 -A área com vocação turística deve ser objeto de plano de pormenor ou de plano de urbanização, não podendo ser objeto de loteamento por se encontrar fora do perímetro urbano:

a)Nestas áreas apenas são admitidos os seguintes empreendimentos turísticos: turismo em espaço rural e turismo de habitação. A área fica sujeita ao valor de baixa densidade indicado no artigo 40.º e a uma altura máxima de fachada de 10 m.

2 -Os estudos referidos no número anterior deverão conter, obrigatoriamente, projetos de arranjo de espaços exteriores.

3 -As áreas com vocação turística referidas no número anterior deverão ser dotadas de sistema de infraestruturas próprios, nomeadamente de drenagem de águas residuais e respetivo tratamento.

4 -O abate de árvores resultante da implantação de instalações turísticas e recreativas deve ser reduzido ao mínimo indispensável e sujeito à aprovação camarária. SUBSECÇÃO VI Espaços agrícolas e florestais

Artigo 57.º

Edificabilidade na RAN

1 -Além do disposto no número anterior, a edificabilidade só poderá vir a ser permitida desde que tenha sido previamente autorizada pela entidade competente a sua utilização não agrícola. Nestes casos restringe-se a implantação de construções com as finalidades definidas nas alíneas seguintes:

a)Instalações e anexos agrícolas diretamente adstritos às explorações agropecuárias e florestais;

b)Habitação unifamiliar;

c)Equipamentos, públicos ou privados, de interesse municipal reconhecido.

2 -O equilíbrio da paisagem não poderá ser perturbado pela presença de edificações a construir, seja pela sua localização, seja pela sua volumetria ou aspeto exterior, nem pelas obras necessárias à instalação de infraestruturas.

3 -Deverão estar garantidas a obtenção da água potável e energia elétrica, a eficaz eliminação de esgotos e acesso automóvel à edificação, sem prejuízo para terceiros, mediante a apresentação das autorizações e licenças legalmente exigíveis e dos projetos técnicos necessários, sendo da responsabilidade e encargo do interessado a realização das respetivas obras.

4 -Para os casos referidos na alínea b) do n.º 1, só será permitida, para uma parcela que tenha dimensão igual ou superior a 4 ha, uma edificação com dois pisos e ou anexos, no máximo, e área de inutilização do solo não superior a 200 m2.

5 -A parcela mínima de 4 ha prevista no n.º 4 não se aplica à ampliação de habitações existentes e licenciadas.

Artigo 58.º

Edificabilidade nas áreas de uso predominantemente agrícola e agroflorestal

1 -O equilíbrio da paisagem não poderá ser perturbado pela presença de edificações a construir, seja pela sua localização, seja pela sua volumetria ou aspeto exterior, nem pelas obras necessárias à instalação da infraestruturas.

2 -Deverão estar garantidas a obtenção de água potável e energia elétrica, a eficaz eliminação de esgotos e acesso automóvel a edificação, sem prejuízos para terceiros, mediante a apresentação das autorizações e licenças legalmente exigíveis e dos projetos técnicos necessários, sendo da responsabilidade e encargo do interessado a realização das respetivas obras.

3 -As construções de novos edifícios nas áreas rurais ficam sujeitas às seguintes prescrições de ordem geral:

a)O afastamento mínimo das instalações de depuração de efluentes (fossas sépticas, etc) aos limites da parcela é de 5 m;

b)A altura máxima dos edifícios é de 6,5 m, dois pisos para os edifícios destinados a habitação e um piso para os anexos agrícolas. Excetuam-se desta disposição os silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas;

c)A percentagem máxima de ocupação das construções é de 15 % da área total do prédio, sendo que 10 % para habitação e os outros 5 % para o apoio à atividade agrícola ou silvícola;

d)A construção em solo rural de edificações dispersas ou isoladas destinadas à habitação, só será autorizada em parcelas iguais ou superiores a 4 ha. A obrigatoriedade de parcela mínima de 4 ha ou superior, não se aplica à ampliação de habitações existentes e licenciadas. 610612014