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Artigo 15.ºModos de Intervenção no Edificado Existente

Vigente desde: 12/08/2024
1 -Sem prejuízo do disposto nos artigo 9.º-A a 9.º-I, os modos de intervenção no Edificado Existente são as constantes da Planta de Implantação 3 - Desenho n.º 33 e do Quadro I seguinte. [...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
4 -[...]

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