Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento do Plano de Pormenor Projeto Urbano Parque Oriente
1 -De acordo com o PDML a área de Intervenção do Plano é classificada como solo urbano, integrando a categoria de uso do solo Espaços Centrais e Habitacionais e a subcategoria Espaços Centrais e Habitacionais a consolidar.
2 -(Revogado.)»