Artigo 7.º
Espaços urbanos - Regime geral
1 -[…]
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a)[…]
b)[…]
c)[…]
d)[…]
e)[…]
f)[…]
g)Plano de Pormenor das Penhas da Saúde - Zona Sul (Revisão) publicado pelo Aviso n.º 6992/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2024;
h)[…]
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