Artigo 1.º
Revogação ao regulamento do Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica
É revogado o artigo 1.º do regulamento do Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica.
Revogação ao regulamento do Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica
Aditamento ao regulamento do Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica
«Artigo 1.º-AÂmbito e regime1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo abrangido pelo Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica, adiante designado abreviadamente por PPPU.2 -As normas transpostas do POC-ACE constantes no capítulo VI - Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, do Plano Diretor Municipal de Almada, vigoram cumulativamente com o presente regulamento, prevalecendo as mais restritivas.
Alterações ao regulamento do Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica
«Artigo 16.º[...]1 -[...].2 -Sem prejuízo das condições e interdições estabelecidas no artigo 157.º, no artigo 161.º e n.º 1 do artigo 163.º do Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada, nas áreas destinadas ao E1, aceita-se a instalação de outros equipamentos coletivos mediante licenciamento municipal, desde que:a)[...];b)[...];c)[...].
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Aditamentos à planta de implantação do Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica
Entrada em vigor