Declaração n.º 57/2021

Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, declara:

Que a Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária de 18 de maio de 2021 deliberou por unanimidade, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 174.º do DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na atual redação conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 122.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio com as alterações introduzidas pelo DL 25/2021, de 29 de março, aprovar, por declaração, a proposta de correção material da Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional do Plano Diretor Municipal de Mira, publicada através do Aviso n.º 1230/2021, de 19 de janeiro, a qual segue em anexo.

Mais declara que foi deliberado submeter à Assembleia Municipal a proposta de correção material da Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional, de acordo com o no n.º 1 do artigo 90.º do RJIG, a qual a aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Mira, realizada em 25 de maio de 2021.

26 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.

Deliberação

Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira:

Declara que a Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária realizada em 18 de maio de 2021, aprovou, por unanimidade, a proposta n.º 196/2021, do Sr. Presidente da Câmara, no sentido da aprovação, por declaração, da proposta de correção material da Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 174.º do DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na atual redação conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 122.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio com as alterações introduzidas pelo DL 25/2021, de 29 de março.

Mais, foi deliberado submeter à aprovação da Assembleia Municipal a proposta de correção material da Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional, de acordo com o no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.

A referida proposta foi aprovada, por unanimidade, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Mira, realizada em 25 de maio de 2021.

Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.

Câmara Municipal de Mira, 26 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

58977 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_58977_0608_RAN.jpg

59062 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_59062_0608_RAN.jpg

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