Declaração (extrato) n.º 57/2023

Declaração de Utilidade Pública da expropriação com caráter de urgência de terreno necessário para alargamento da Rua Nova e E. M.1142 Execução de Corredor Pedonal do Eixo Nascente/Poente - Portagem

Luís António Abelho Sobreira Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público que a Assembleia Municipal de Marvão, em reunião de 28 de abril de 2023, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência do terreno necessário à construção do Corredor Pedonal do Eixo Nascente/Poente - Portagem.

Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as alterações subsequentes, e em especial dos seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos números 2 e 3 do artigo 14.º do referido código, conjugado com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea ee) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Marvão em reunião de câmara ordinária realizada em 18 de abril de 2023 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2023.

25 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

(ver documento original)

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