Declaração n.º 57/2024/2

Artigo 5.º

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a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

i)Conceitos aplicáveis à Secção II do Capítulo VI:

ii)"Reabilitação" uma forma de intervenção territorial integrada que visa a valorização do suporte físico de um território, através da realização de obras de reconstrução, recuperação, beneficiação, renovação e modernização do edificado, das infraestruturas, dos serviços de suporte e dos sistemas naturais, bem como de correção de passivos ambientais ou de valorização paisagística;

iii)"Edifícios sensíveis" os hospitais, lares de idosos, creches, infantários, escolas, edifícios de armazenamento ou processamento de substâncias perigosas (voláteis, inflamáveis ou explosivas, tóxicas ou reativas em contacto com a água), infraestruturas de gestão de efluentes e de armazenamento ou transformação de resíduos, e edifícios com importância na gestão de emergências, nomeadamente quartéis de bombeiros, instalações das forças de segurança e das forças armadas, da Cruz Vermelha, comando nacional e comandos distritais de operações de socorro e serviços municipais de proteção civil. Para efeitos da matriz de apoio à decisão as ETAR são integradas nas infraestruturas territoriais;

iv)"Infraestruturas territoriais" são os sistemas técnicos gerais de suporte ao funcionamento do território no seu todo. As infraestruturas territoriais compreendem: (i) Os sistemas gerais de circulação e transporte associados à conectividade internacional, nacional, regional, municipal e interurbana, incluindo as redes e instalações associadas aos diferentes modos de transporte; (ii) Os sistemas gerais de captação, transporte e armazenamento de água para os diferentes usos, de âmbito supra urbano; (iii) Os sistemas gerais de transporte, tratamento e rejeição de águas residuais, de âmbito supra urbano; (iv) Os sistemas gerais de armazenamento, tratamento e rejeição de resíduos sólidos, de âmbito supra urbano; (v) Os sistemas gerais de produção e distribuição de energia e de telecomunicações fixas e móveis, de âmbito internacional, nacional, regional, municipal e interurbano; (vi) As ETAR de âmbito municipal.

j)(anterior alínea i)

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -Nas áreas do município de Benavente, abrangidas pelas Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações (ARPSI), aplicam-se as normas da Secção II (Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações) do Capítulo VI (Áreas de Risco ao uso do solo), correspondente à transposição de normas do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) do Tejo e Ribeiras do Oeste, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril, cumulativamente com as constantes da Secção I, do mesmo Capítulo, prevalecendo as mais restritivas. CAPÍTULO VI [...]

Artigo 89.º

[...]

1 -As Áreas de Risco ao uso do solo delimitadas na Planta de Ordenamento - Carta de Riscos, correspondem a:

a)Zonas Inundáveis ou Zonas Ameaçadas pelas Cheias;

b)Áreas de Risco Sísmico;

c)Áreas de Risco Tecnológico:

2 -As ARPSI são delimitadas na Planta de Ordenamento - Planta de Riscos (Cheias e Inundações). SECÇÃO II ÁREAS DE RISCO POTENCIAL SIGNIFICATIVO DE INUNDAÇÕES

Artigo 91.º-A

Âmbito

1 -A presente Secção procede à transposição para o PDMB das normas do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, aplicáveis às ARPSI assinaladas na Planta de Ordenamento - Planta de Riscos (Cheias e Inundações), conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril.

2 -As normas contidas na presente Secção, correspondem a um regime de proteção adicional ao regime de uso do solo estabelecido nas categorias de espaço definidas no PDMB.

Artigo 91.º-B

Regime específico

1 -O território do município de Benavente é abrangido pelas ARPSI que correspondem às áreas identificadas nas cartas de zonas inundáveis e de riscos de inundações de origem fluvial, que constam do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, para a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste - RH5A.

a)O objetivo da intervenção.

b)Quais os benefícios expectáveis.

c)Qual a área de influência.

d)A formulação de uma análise Analytic Hierarchy Process (AHP).

e)Análise comparativa custos/benefícios e potenciais danos, face a outras localizações fora das áreas de risco.

f)Avaliação do interesse estratégico do projeto com envolvimento de todas as partes interessadas.

g)Demonstração de que não é viável a sua implementação fora da área inundada.

h)Outras informações relevantes considerando o nível de perigosidade da área onde se insere o projeto. Confirmado o caráter estratégico do projeto, é indispensável desenvolver um estudo hidráulico a uma escala de pormenor que conduza ao cumprimento dos princípios do PGRI em matéria de redução do risco e que demonstre que a construção não representa um agravamento do perigo a jusante ou montante da sua área de implantação. No registo de propriedade tem de constar a referência ao risco existente e as conclusões do estudo hidráulico.

2 -As ARPSI a considerar compreendem as seguintes classes de perigosidade:

a)Muito Alta/ Alta;

b)Média;

c)Baixa/Muito Baixa.

3 -No Solo Urbano e no Solo Rústico, as ações relativas à ocupação, uso e transformação do solo, que incidam nas áreas delimitadas como ARPSI referidas no n.º 1 do presente artigo, para um período de retorno de T = 100 anos, consoante a classe de perigosidade, estão condicionadas ou interditas, aplicando-se as normas descritas nos números seguintes.

4 -As normas aplicáveis a todas as classes de perigosidade para os potenciais usos em solo urbano e rústico nas áreas das ARPSI, são as seguintes: Classes de perigosidade T = 100 anos Solo urbano e rústico Normas - potenciais usos identificados na matriz de apoio à decisão Todas as classes

5 -Integrar o princípio de precaução no planeamento urbanístico, afastando, tanto quanto possível, as edificações das áreas sujeitas a inundações, evitando a densificação urbana de forma a reduzir a exposição aos riscos.

6 -Adotar soluções construtivas que sejam mais resilientes à ação das águas avaliando os benefícios para a área a intervencionar, bem como os potenciais efeitos negativos nas áreas circundantes. Por exemplo, deve avaliar-se se as áreas a montante estão preparadas para acomodar os efeitos de regolfo; se as zonas a jusante estão preparadas para transportar ou armazenar um eventual aumento de caudais de cheia, e se as margens opostas do rio podem acomodar o potencial aumento de caudal ou de altura de água.

7 -Destinar, preferencialmente, as áreas livres, sem uso específico, situadas no interior dos perímetros urbanos, para a criação de espaços verdes ou áreas de lazer.

8 -Planear os espaços públicos como espaços multifuncionais que minimizem situações críticas, retendo ou encaminhando as águas ou ajudando a dissipação da sua energia.

a)Apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir a mobilidade sem condicionamentos;

b)Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação.

c)Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos.

9 -Assegurar que a classe de risco associada à área a intervencionar não sobe para níveis superiores.

a)Deve preferencialmente ser transferido para um local fora da ARPSI;

b)Caso seja impossível, deve ser relocalizado em área inundada onde a perigosidade é baixa ou muito baixa, não sendo permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir;

c)No caso de ser demonstrada a impossibilidade de relocalização, devem ser observadas as seguintes condicionantes:

10 -Garantir que a alteração do uso ou morfologia do solo pela afetação de novas áreas a atividades agrícolas, a implementação de novos povoamentos florestais ou a sua reconversão, ficam restritas a áreas não ocupadas por habitats ecologicamente relevantes, devendo a localização de infraestruturas de apoio à atividade seguir as mesmas regras das edificações.

a)Garantam a resistência estrutural do edificado utilizando materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;

b)Não aumentem a perigosidade da inundação tal como definido nos termos do presente plano;

c)Assegurem que a cota de soleira tem de ser superior à cota de cheia definida para o local, devendo o edifício ser vazado até esta cota. Média

11 -É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento.

12 -Constitui exceção ao ponto anterior a realização de obras de construção em zona urbana consolidada, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.

13 -Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:

a)Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;

b)Não aumentem a perigosidade da inundação tal como definido nos termos do presente plano;

c)Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;

d)Incluam soluções arquitetónicas que não permitam a utilização e usufruto da volumetria edificada, na parte correspondente à que se encontra abaixo da cota que potencialmente possa estar sujeita a inundação.

14 -Não é permitida a construção de caves em área inundável. Baixa/Muito Baixa

15 -Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:

a)Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;

b)Não aumentem a perigosidade da inundação tal como definido nos termos do presente plano.

16 -Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior.

17 -Assegurar que a construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território.

18 -Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento.

19 -Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.

20 -Assegurar que as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território.

21 -Não é permitida a construção de caves ou de novas frações.

22 -Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.

23 -Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas no ponto 20, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.

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