Declaração (extrato) n.º 60/2022

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento do Plano de Pormenor 3 - Zona Sul Avenida do Marechal Gomes da Costa3

1 -[...]

2 -As tipologias, categorias e subcategorias de espaço e disposições específicas aplicáveis são estabelecidas conforme o definido no Capítulo II do Regulamento do PU.

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -Na tipologia espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a equipamento de utilização coletiva pode ser alterada para outra parcela, sita na mesma tipologia de espaço, com configuração, dimensão e articulação urbana equivalentes, a qual passará a ficar vinculada ao uso de equipamento de utilização coletiva e com a qual permutará.

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

Artigo 29.º-B

Alterações às tipologias categorias e subcategorias de espaço do PU

1 -De acordo com os objetivos expressos no Relatório do Plano e com as alterações ao uso do solo operadas pela lei, são alteradas a tipologia, categorias e subcategorias das seguintes parcelas e lotes urbanos, identificados na Planta de implantação:

a)Lote urbano 3.01.01, de subcategoria de espaço habitacional para multiuso;

b)Lote urbano 3.01.02, de espaço urbano privado de uso misto, espaços centrais e habitacionais - habitacional, para espaço urbano de uso não misto, espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes - equipamento de infraestrutura e serviço urbano;

c)Parcela 3.20, de espaço urbano privado de uso misto, espaços centrais e habitacionais - multiuso, para habitacional;

d)Parcela 3.21, de espaço urbano privado de uso misto, espaços centrais e habitacionais - multiuso, para espaço urbano de uso não misto, espaços de uso especial de equipamentos - equipamento turístico;

e)Parcela 3.22, de espaço urbano privado de uso misto, espaços centrais e habitacionais - multiuso, para habitacional;

f)Lote urbano 3.23.01, de espaço urbano privado de uso misto, espaços centrais e habitacionais - multiuso, para espaço urbano de uso não misto, espaços de uso especial de equipamentos - equipamento de utilização coletiva;

g)Lote urbano 3.23.02, de espaço urbano privado de uso misto, espaços centrais e habitacionais - multiuso, para habitacional;

h)Lote urbano 3.27.01, de espaço urbano de uso não misto, espaços de uso especial de equipamentos - equipamento de utilização coletiva, para espaço urbano privado de uso misto, espaços centrais e habitacionais - multiuso;

2 -É acrescentada a parcela 3.35 a que corresponde a tipologia, categoria e subcategoria de espaço urbano de uso não misto, espaços de uso especial de equipamentos - equipamento de utilização coletiva.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração do regulamento do Plano de Pormenor 3 - Zona Sul Avenida do Marechal Gomes da Costa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Lisboa, 29 de março de 2022. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.

615201945