DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 61/2021

Artigo 1.º

Alterações

É alterado o anexo III, relativo aos imóveis classificados e em vias de classificação, que passam a ter a redação que se segue.

«ANEXO III
[...]
(ver documento original)

Artigo 2.º

Alterações às plantas do PDM

São alteradas as plantas de ordenamento (carta de património municipal) e planta de condicionantes (carta de servidões e restrições de utilidade pública).

Artigo 3.º

Entrada em vigor e republicação

59189 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_59189_2021_PDM_1E.jpg

59190 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_59190_2021_PDM_2A_Servidoes.jpg 614332889