Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente
São alterados os artigos 28.º e 29.º do regulamento do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 28.º[...]A área de intervenção do PUALZE é constituída, em função dos usos permitidos, pelas seguintes categorias/ subcategorias delimitadas na Planta de Zonamento II (Morfologia Urbana e Uso do Solo):Espaços Centrais e Habitacionais - Área Histórica Habitacional;Espaços Centrais e Habitacionais - Área Habitacional;Espaços de Atividades Económicas - Área Terciária;Espaços Centrais e Habitacionais - Área Mista;Espaços de Uso especial de Equipamentos - Área de Equipamentos;Espaços Verdes - Área Verde de Utilização Pública;Espaços Verdes - Área Verde Privada a Salvaguardar.