Declaração n.º 69/2025/2

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel

1 -O PDM de Penafiel é constituído pelos seguintes elementos:

a)[...]

b)Planta de Ordenamento (1:10 000), incorporando em plantas anexas a seguinte matéria:

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel

É aditada a Secção XIV-B, o artigo 52.º-B ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel, com a seguinte redação:

«SECÇÃO XIV-B
PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE INUNDAÇÃO PARA A REGIÃO HIDROGRÁFICA DO DOURO (PGRI-RH3)

Artigo 52.º-B

Âmbito e Identificação

1 -O presente capítulo procede à integração no Plano Diretor Municipal de Penafiel das normas do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) para a Região Hidrográfica do Douro - RH3 (PGRI do Douro), aplicáveis na área assinalada na Planta Ordenamento - Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril.

2 -As normas transpostas do PGRI, constantes dos Quadros 1 a 9 do Anexo I deste regulamento, vigoram cumulativamente com as do PDM de Penafiel, prevalecendo as mais restritivas.

3 -As áreas de risco potencial significativo de inundações (ARPSI) a considerar compreendem as seguintes classes de perigosidade:

a)Muito Alta/Alta;

b)Média;

c)Baixa/Muito Baixa.»

Artigo 3.º

Aditamento do Anexo I ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel

2 -A proposta de orientações dos PIE inclui numa primeira fase a análise do projeto através de um questionário, que não se aplica aos projetos classificados como PIN:

a)Potenciar, sempre que possível, o contínuo fluvial/corredores ecológicos, com soluções de maior infiltração que evitem o escoamento superficial, permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e/ou de dissipação da energia das águas e possível utilização;

b)Promover o zonamento dos usos de forma a aumentar a resiliência do território;

c)Potenciar, sempre que possível, pavimentos permeáveis;

d)Assegurar que os acessos que permitem operações de socorro e as ações de evacuação não ficam comprometidos com a intervenção a realizar;

iv)Incluam soluções arquitetónicas que não permitam a utilização e usufruto da volumetria edificada, na parte correspondente à que se encontra abaixo da cota que potencialmente possa estar sujeita a inundação, sendo que em casos concretos devidamente fundamentados, a APA, I. P., pode reanalisar a aplicação desta condição, por solicitação do município, desde que seja demonstrado o cumprimento dos objetivos da Diretiva Inundações, ou seja, diminuição do risco para a saúde humana, o ambiente, as atividades económicas e o património, não sendo em qualquer circunstância permitida a existência de habitações abaixo da cota de cheia definida para o local.

e)Integrar o princípio de precaução no planeamento urbanístico, afastando, tanto quanto possível, as edificações das áreas sujeitas a inundações, evitando a densificação urbana de forma a reduzir a exposição aos riscos;

f)Adotar soluções construtivas que sejam mais resilientes à ação das águas avaliando os benefícios para a área a intervencionar, bem como os potenciais efeitos negativos nas áreas circundantes, avaliando, nomeadamente:

i)Se as áreas a montante estão preparadas para acomodar os efeitos de regolfo;

ii)Se as zonas a jusante estão preparadas para transportar ou armazenar um eventual aumento de caudais de cheia;

iii)Se as margens opostas do rio podem acomodar o potencial aumento de caudal ou de altura de água;

g)Destinar, preferencialmente, as áreas livres, sem uso específico, situadas no interior dos perímetros urbanos, para a criação de espaços verdes ou áreas de lazer;

h)Planear os espaços públicos como espaços multifuncionais que minimizem situações críticas, retendo ou encaminhando as águas ou ajudando a dissipação da sua energia;

j)Garantir que a alteração do uso ou morfologia do solo pela afetação de novas áreas a atividades agrícolas, a implementação de novos povoamentos florestais ou a sua reconversão, ficam restritas a áreas não ocupadas por habitats ecologicamente relevantes, devendo a localização de infraestruturas de apoio à atividade seguir as mesmas regras das edificações. Quadro 2 Normas Aplicáveis no Caso de “Novas Edificações” em Solo Urbano Classe de perigosidade (Período Retorno = 100 anos) Normas aplicáveis Todas as Classes

Artigo 4.º

Entrada em vigor

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