DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 70/2017

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...].

2 -Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em rural e urbano, identifica ainda a Estrutura Ecológica Municipal, a zona de proteção da Albufeira do Maranhão, o Sistema Agrícola de Regadio, [...].

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...]:

a)[...];

b)[...]:

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

8 -[...]:

a)[...];

b)[...].

9 -(Revogado.)

10 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...]:

e)[...]:

11 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...]:

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...]:

12 -(Revogado.)

13 -[...].

Artigo 14.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -Nos espaços agrícolas integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:

a)Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b)Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

c)Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados, com exceção das construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:

d)A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;

e)O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

6 -Sem prejuízo do n.º 5, nos espaços agrícolas é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:

a)[...];

b)[...];

c)Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias (Alterado);

d)[...];

e)[...];

f)[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -Para além das utilizações e ocupações referidas no ponto 6, são também permitidas as restantes utilizações previstas no regime jurídico da RAN.

Artigo 20.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -Nos espaços florestais multifuncionais de tipo II integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:

a)Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b)Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

c)Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados com exceção das construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:

d)A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;

e)O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

5 -Sem prejuízo do n.º 4, nos espaços florestais multifuncionais de tipo II, é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:

a)[...];

b)[...];

c)Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias (Alterado);

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...].

6 -[...].

Artigo 25.º

[...]

a)[...];

b)[...];

c)O plano de água da albufeira do Maranhão e faixa correspondente à zona reservada;

d)[...];

e)[...].

Artigo 26.º

[...]

1 -[...].

2 -No plano de água da Albufeira do Maranhão, todas as atividades estão sujeitas a autorização da entidade que tutela os recursos hídricos.

3 -Nos espaços naturais integrados na zona reservada da Albufeira do Maranhão, que corresponde a uma faixa com largura de 100 m medidos a partir do NPA, é interdito:

a)Instalar unidades pecuárias e unidades industriais ou a ampliação das unidades existentes.

b)Lançar de águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

c)Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados;

d)A prática de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

4 -[...]:

a)[...];

b)[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].» Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39812 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_39812_1.jpg

DeclaraçãoSem vigência

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Ver no Diário da República

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...].

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...]:

a)[...];

b)[...]:

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

8 -[...]:

a)[...];

b)[...].

9 -(Revogado.)

10 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...]:

e)[...]:

11 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...]:

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...]:

12 -(Revogado.)

13 -[...].

Artigo 14.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -Nos espaços agrícolas integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:

a)Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b)Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

d)A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;

e)O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

6 -Sem prejuízo do n.º 5, nos espaços agrícolas é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:

a)[...];

b)[...];

c)Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias (Alterado);

d)[...];

e)[...];

f)[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -Para além das utilizações e ocupações referidas no ponto 6, são também permitidas as restantes utilizações previstas no regime jurídico da RAN.

Artigo 20.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -Nos espaços florestais multifuncionais de tipo II integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:

a)Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b)Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

d)A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;

e)O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

5 -Sem prejuízo do n.º 4, nos espaços florestais multifuncionais de tipo II, é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:

a)[...];

b)[...];

c)Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias (Alterado);

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...].

6 -[...].

Artigo 25.º

[...]

a)[...];

b)[...];

c)O plano de água da albufeira do Maranhão e faixa correspondente à zona reservada;

d)[...];

e)[...].

Artigo 26.º

[...]

1 -[...].

2 -No plano de água da Albufeira do Maranhão, todas as atividades estão sujeitas a autorização da entidade que tutela os recursos hídricos.

3 -Nos espaços naturais integrados na zona reservada da Albufeira do Maranhão, que corresponde a uma faixa com largura de 100 m medidos a partir do NPA, é interdito:

a)Instalar unidades pecuárias e unidades industriais ou a ampliação das unidades existentes.

b)Lançar de águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

c)Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados;

d)A prática de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

4 -[...]:

a)[...];

b)[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].» Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39812 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_39812_1.jpg