Declaração n.º 77/2017

Artigo 5.º

Identificação dos espaços

a)Espaços urbanos;

b)Espaços urbanizáveis;

c)Espaços industriais;

d)Espaços de indústria extrativa;

e)Espaços agrícolas; 1) Áreas de grande aptidão agrícola (áreas da RAN); 2) Áreas predominantemente agrícolas;

f)Espaços florestais; 1) Áreas de montado de sobro e azinho; 2) Áreas de exploração florestal intensiva;

g)Espaços naturais e culturais; 1) Áreas de proteção e valorização ambiental (áreas da REN); 2) Áreas de proteção a património arqueológico e arquitetónico;

h)Espaço marginal à Albufeira de Odivelas

i)Espaços-canais.

Artigo 12.º-A

Espaço marginal à albufeira de Odivelas

1 -O Espaço Marginal à Albufeira de Odivelas constitui um espaço de enquadramento das infraestruturas da Albufeira de Odivelas e dos sistemas que lhe são adjacentes, cujo zonamento é definido na Planta de Síntese do Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas (POAO), anexada a este Plano e dele fazendo parte integrante, que delimita espaços e identifica estruturas regulados nos números seguintes.

2 -No plano de água da albufeira de Odivelas todos os usos e atividades estão sujeitos a parecer da autoridade de recursos hídricos;

3 -São proibidos na faixa de proteção da Albufeira de Odivelas os seguintes atos e atividades:

a)Estabelecimento de indústrias, nomeadamente as que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b)Instalação de explorações pecuárias intensivas incluindo as avícolas;

c)Edificação de novas construções, com a exceção das expressamente previstas, e obras de alteração, conservação e ampliação de construções existentes, obedecendo aos seguintes requisitos:

4 -Na zona reservada da albufeira é ainda proibido:

a)A construção, com exceção de infraestruturas de apoio à utilização da albufeira,

b)A abertura de novos acessos viários, não podendo ser ampliados os acessos viários já existentes sobre as margens da albufeira;

c)A construção de vedações perpendiculares à margem que impeçam a livre circulação em torno da albufeira.

5 -Nos espaços silvopastoris e nos espaços florestais de montado, são permitidas obras de reconstrução, de alteração, de ampliação e de conservação de construções existentes nas seguintes situações:

a)Quando sirvam de apoio à atividade agrícola ou florestal e se destinem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes;

b)No desenvolvimento de atividades legalmente enquadráveis numa das modalidades de turismo em espaço rural;

c)Ser devidamente justificadas, não podendo as obras de ampliação implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, até ao limite máximo de 150 m2 de área total de construção, nem um aumento do número de pisos.

6 -Nos espaços florestais de reconversão que integram as áreas florestais que correspondem a solos sem aptidão agrícola, compostas por povoamentos de eucaliptais e espécies exóticas delimitados na planta de ordenamento e salvaguardadas as condicionantes legais, é permitido realizar novas construções, bem como obras de alteração, ampliação e conservação de construções existentes nas seguintes situações:

a)Quando sirvam de apoio à atividade agrícola ou florestal e se destinem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes, obedecendo ao disposto nos artigos 30.º e 31.º do presente regulamento;

b)No desenvolvimento de atividades legalmente enquadráveis numa das modalidades de turismo em espaço rural, desde que as mesmas sejam devidamente justificadas e aprovadas pelas entidades competentes, obedecendo ao disposto nos artigos 30.º e 31.º do presente regulamento;

c)No âmbito do apoio ao funcionamento do aproveitamento hidráulico, desde que tais obras sejam realizadas sobre construções existentes, devendo as mesmas ser devidamente justificadas e aprovadas pelas entidades competentes, não podendo as obras de ampliação implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, até ao limite máximo de 150 m2 de área total de construção, nem um aumento do número de pisos;

d)No desenvolvimento de atividades de recreio e lazer existentes e previstas, e após comprovado que as construções existentes na zona de respeito e proteção da barragem não são indispensáveis para o funcionamento do aproveitamento hidroagrícola, são permitidas obras de ampliação dessas construções, aplicando -se os índices e parâmetros apresentados na alínea anterior.

7 -O espaço de recreio e lazer existente corresponde à área da faixa de proteção da albufeira que no concelho, pelas suas características físicas, ambientais e paisagísticas reúne condições para a prática de atividades relacionadas com o recreio e lazer, sendo permitido, consequentemente, a instalação de infraestruturas destinadas à fruição do plano de água e zona envolvente.

a)O espaço de recreio e lazer existente encontra-se equipado com um bar, parque de merendas, parque infantil, instalações sanitárias, vestiários e uma pequena rampa para embarcações;

b)A autorização do espaço de recreio e lazer obriga o respetivo titular, de acordo com projeto específico a licenciar pelas entidades competentes, à instalação e manutenção das seguintes estruturas mínimas:

c)As infraestruturas de apoio referidas nas alíneas i) e ii) do número anterior poderão localizar-se na zona reservada da albufeira, devendo nestas circunstâncias ser em estrutura ligeira, com uma área de implantação máxima de 25 m2.

d)cada espaço de recreio e lazer podem, ainda, ser associados:

e)No caso de a área de recreio e lazer prever os equipamentos de apoio referidos na alínea i) da alínea anterior, o projeto de execução a elaborar por técnico habilitado deverá prever:

Artigo 14.º

Unidades operativas de planeamento (UOP)

1 -Os perímetros urbanos, entendidos conforme a definição constante do artigo 4.º do presente Regulamento e segundo a respetiva representação na carta de ordenamento, constituem unidades operativas de planeamento (UOP), por se tratar de áreas que, pela sua homogeneidade estrutural, devem ser objeto de estudos pormenorizados de conjunto, a particularizar em PMOT de escala apropriada.

2 -As unidades operativas de planeamento definidas no interior dos perímetros urbanos, com a correspondente representação nas cartas de zonamento dos aglomerados, deverão ser estudadas em planos de detalhe apropriado, projetos de loteamento ou outras figuras legais de planeamento que conduzam a soluções de conjunto e são as seguintes: UOP 1 - zona industrial e de serviços de Ferreira do Alentejo; UOP 2 - zona do Parque de Exposições e Feira de Ferreira do Alentejo; UOP 3 - zona de habitação social de Ferreira do Alentejo; UOP 4 - centro histórico-tradicional de Ferreira do Alentejo; UOP 5 - zona periurbana norte de Ferreira do Alentejo; UOP 6 - zona 1 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo; UOP 7 - zona 2 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo; UOP 8 - zona 3 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo; UOP 9 - zona 4 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo; UOP 10 - zona 5 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo (terminal rodoviário); UOP 11 - zona desportiva de Ferreira do Alentejo; UOP 12 - zona periurbana poente de Ferreira do Alentejo; UOP 13 - zona de equipamento de apoio à terceira idade de Ferreira do Alentejo; UOP 14 - zona do Tribunal de Ferreira do Alentejo; UOP 15 - zona de expansão do cemitério de Ferreira do Alentejo; UOP 16 - zona intersticial a consolidar de Figueira de Cavaleiros; UOP 17 (17a, 17b e 17c) - zonas de expansão urbana de Figueira de Cavaleiros; UOP 18 - zona de infraestruturas económicas de Figueira de Cavaleiros; UOP 19 (19a e 19b) - zonas de expansão urbana de Alfundão; UOP 20 - zona de proteção e enquadramento de Alfundão; UOP 21 (21a e 21b) - zonas de expansão urbana de Odivelas; UOP 22 (22a e 22b) - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Canhestros; UOP 23 - zona de proteção e enquadramento de Canhestros; UOP 24 - zona 1 de expansão urbana de Peroguarda; UOP 25 - zona 2 de expansão urbana de Peroguarda (incluindo variante projetada); UOP 26 - zona de proteção e enquadramento de Peroguarda; UOP 27 (27a e 27b) - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Santa Margarida do Sado; UOP 28 - zona de proteção e enquadramento de Santa Margarida do Sado; UOP 29 - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Olhas; UOP 30 - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Gasparões; UOP 31 - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Rouquenho; UOP 32 - zona de expansão urbana de Fortes; UOP 34 - Peroguarda - aglomerado tradicional.

3 -É ainda identificada na planta de ordenamento a UOP 33, Espaço de interesse turístico - zona marginal à albufeira de Odivelas que integra a UOP 1 prevista no Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas (POAO), coincidente com o Espaço Marginal à Albufeira de Odivelas referido no artigo 12.º-A, na qual se observa o seguinte:

a)É sujeita a plano de pormenor que deverá obedecer às regras definidas no regulamento do POAO e, ainda, aos seguintes objetivos programáticos:

b)A criação do espaço de recreio e lazer não carece da aprovação do plano de pormenor referido na alínea anterior se o respetivo projeto de execução for aprovado pelas entidades competentes.

Artigo 15.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Para além do que se estabelece no presente Regulamento para as áreas compreendidas nas RAN e REN, para os espaços-canais referidos no artigo 13.º, bem como para as ocorrências patrimoniais referidas no artigo 12.º, consideram-se ainda as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, tal como se encontram representadas na carta de condicionantes, para as quais vigora o estipulado na lei:

a)Domínio público hídrico;

b)Nascentes;

c)Captações de água para abastecimento;

d)Pedreiras e explorações de inertes;

e)Marcos geodésicos;

f)Áreas de aproveitamento hidroagrícola de Odivelas e do Roxo, sujeitas ao regime de fomento hidroagrícola e respetivas infraestruturas referidas no Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro.

2 -No Espaço Marginal à Albufeira de Odivelas, as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública são as identificadas e delimitadas na Planta de Condicionantes do POAO anexada ao presente Plano e dele fazendo parte integrante. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39583 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_39583_1.jpg

39584 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_39584_2.jpg

39585 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_39585_3.jpg

39586 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_39586_4.jpg 610622667