Ao Título IV é adicionado o “Capítulo II - Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações”, com os artigos 62.º-J a 62.º-S, os quais têm a seguinte redação:
«TÍTULO IVREGIMES DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDACAPÍTULO I[...]CAPÍTULO IIREGIME DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDA EM ÁREAS DE RISCO POTENCIAL SIGNIFICATIVO DE INUNDAÇÕES