Declaração n.º 83/2024/2

Artigo 1.º

Aditamento ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda

1 -Nas zonas inundáveis inseridas em APSI aplicam-se, cumulativamente às disposições constantes do artigo anterior, as disposições definidas pelo PGRI relativas às ações permitidas, condicionadas ou interditas, estabelecidas em função das classes de perigosidade da inundação e dos objetivos estabelecidos pelo PGRI.

2 -As classes de perigosidade da inundação e as ações permitidas, condicionadas ou interditas, definidas pelo PGRI para efeito de compatibilidade do presente plano com o PGRI encontram-se transpostas para a Planta de Ordenamento - Risco de Cheias e Inundações e para o Anexo III do presente regulamento, respetivamente."

Artigo 2.º

Anexo aditado ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda

a)Garantam a resistência estrutural do edificado utilizando materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;

b)Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI;

c)Garantam que a cota de soleira é superior à cota de cheia definida para o local, devendo o edifício ser vazado até esta cota. Média É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento. Média Constitui exceção ao ponto anterior a realização de obras de construção em zona urbana consolidada, sujeita a parecer da autoridade nacional da água. Média Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:

i)Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;

ii)Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;

iii)Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento. Muito Alta/Alta O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado e no caso de empreendimentos turísticos deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes. Média Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação. Média Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem criação de novas frações ou unidades de alojamento. Média O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado, e no caso de empreendimentos turísticos deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes. Média Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local. Média Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos; Média Adotar outras medidas, estruturais ou de gestão, que permitam minimizar o risco decorrente de inundações, podendo incluir sistemas antirretorno nas redes de saneamento, criação de vias de fuga para pisos superiores, implementar medidas de autoproteção, entre outras. Baixa/Muita Baixa Assegurar que a construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território. Baixa/Muita Baixa Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento. Baixa/Muita Baixa Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local. Solo Urbano e Solo Rústico Normas para a “Reabilitação” Muito Alta/Alta Nas reabilitações que impliquem a demolição do edificado degradado/em risco e posterior reconstrução, deve ser privilegiada a relocalização do edificado para área exterior à zona de risco de inundação, sempre que viável técnica, financeira e socialmente Muito Alta/Alta Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local. Muito Alta/Alta Apenas são permitidas obras reconstrução, alteração ou ampliação, sujeitas a parecer da autoridade nacional da água, nas seguintes situações:

d)Incluam soluções arquitetónicas que não permitam a utilização e usufruto da volumetria edificada, na parte correspondente à que se encontra abaixo da cota que potencialmente possa estar sujeita a inundação. Média Não é permitida a construção de caves em área inundável. Baixa/Muito Baixa Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:

Artigo 3.º

Alteração da Planta de Ordenamento - Risco de Cheias e Inundações

São alteradas as folhas 186-3, 197-1 e 197-2 da Planta de Ordenamento - Risco de Cheias e Inundações.

Artigo 4.º

Entrada em Vigor

74821 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_74821_0101_PO_RC_186_3.jpg

Artigo 2.º

Anexo aditado ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda

b)Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI;

ii)Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;