DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 87/2021

Artigo 4.º

Natureza e força jurídica

4 -As normas transpostas do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, constantes do Título V do presente Regulamento, vigoram cumulativamente com as do PDM, prevalecendo as mais restritivas.

Artigo 5.º

Composição

[...]

Planta n.º 18 - Ordenamento - Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (1:10 000).

Artigo 6.º

Definições

1 -Para efeitos deste Regulamento adotam-se as seguintes definições: [...]

2 -Na área de intervenção do PORNPB aplicam-se as definições constantes do artigo 85.º SECÇÃO V Outros valores naturais

Artigo 12.º

Reserva Natural do Paul do Boquilobo

1 -A Reserva Natural do Paul do Boquilobo foi criada pelo Decreto-Lei n.º 198/80, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de junho de 1980 e regulamentada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 19 de março de 2008.

2 -Esta área fica sujeita ao estabelecido no Título V do presente regulamento. [...] TÍTULO V (novo Título) Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural do Paul do Boquilobo Capítulo I Disposições Gerais

Artigo 83.º

Âmbito

1 -O presente Título procede à transposição para o Plano Diretor Municipal das normas, que em função da sua incidência territorial e urbanística, condicionem a ocupação, uso e transformação do solo constantes no Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (PORNPB), aplicáveis na área de intervenção delimitada na Planta de Ordenamento - Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (1:10 000), nos termos do disposto no artigo 78.º da lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.

Artigo 84.º

Objetivos

1 -O PORNPB estabelece os regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável da área de intervenção e fixando regras com vista à harmonização e compatibilização das atividades humanas com a manutenção e valorização das características das paisagens naturais e seminaturais e com a diversidade e funcionalidade ecológicas, à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento económico das populações aí presentes.

2 -Constituem objetivos gerais do PORNPB:

a)Assegurar, à luz dos conhecimentos científicos adquiridos sobre o património natural desta área, uma correta estratégia de conservação e gestão que permita a concretização dos objetivos que presidiram à sua classificação como reserva natural;

b)Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais da fauna e flora selvagens protegidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013 de 8 de novembro;

c)Fixar os usos e o regime de gestão compatíveis com a proteção e a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento das atividades humanas em presença;

d)Determinar, atendendo aos valores naturais em causa, os estatutos de proteção adequados às diferentes áreas, bem como definir as respetivas prioridades de intervenção.

Artigo 85.º

Definições

a)«Ações de conservação da natureza» - as medidas necessárias para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações de espécies da flora e da fauna num estado favorável;

b)«Área non aedificandi» - a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer tipo de edificação ou utilização do solo para fins urbanísticos;

c)«Espécie indígena» - qualquer espécie, da flora ou da fauna, originária de um determinado território e aí registada como ocorrendo naturalmente;

d)«Espécie não indígena» - qualquer espécie, da flora ou da fauna, não originária de um determinado território e nunca aí registada como ocorrendo naturalmente e com populações autossustentadas nos tempos históricos;

e)«Galeria ripícola» - a mata ribeirinha ou coberto vegetal que ocupa a margem de linhas de água, dominada pelo salgueiros (Salix spp.), freixo (Fraxinus sp.), choupo (Populus nigra), pilriteiro (Crataegus monogyna), Rubus ulmifolius, Rosa sp., Tamus communis, entre outras;

f)«Habitat» - o conjunto dos elementos físicos e biológicos que uma determinada espécie utiliza para desenvolver do seu ciclo de vida;

g)«Introdução» - o estabelecimento de populações selvagens num local não confinado, através de um ato de disseminação ou de libertação, intencional ou acidental, de um ou mais espécimes de uma espécie não indígena;

h)«Mata de transição» - mata que estabelece a transição entre a vegetação arbórea higrófila da zona aluvionar e a vegetação xerófila dos terraços fluviais, com freixo e carvalho cerquinho;

i)«Monitorização» - a ação de acompanhamento e avaliação dos ecossistemas e populações de espécies de fauna e flora;

j)«Pesca» - a prática de quaisquer atos conducentes à captura de espécies aquícolas no estado de liberdade natural exercida nas águas interiores ou nas respetivas margens;

k)«Pesca profissional» - a pesca exercida como atividade comercial, praticada por indivíduos devidamente licenciados;

l)«Pesca lúdica» - a pesca exercida como atividade de lazer ou recreio, em que não podem ser comercializados os exemplares capturados;

m)«Pesca desportiva» - a pesca lúdica exercida em competição organizada, tendo em vista a obtenção de marcas desportivas, incluindo o treino e a aprendizagem;

n)«Sebe de compartimentação e proteção» - estrutura linear de vegetação natural e seminatural, acompanhando por vezes a rede hidrográfica, compartimentando áreas agrícolas e florestais, com funções de proteção dos campos marginais e de corredor ecológico. Capítulo II Atos e atividades interditos e condicionados

Artigo 86.º

Atos e atividades interditos

a)A instalação de depósitos de materiais, de ferro velho, de sucata, de veículos, de areia ou outros resíduos sólidos ou líquidos de origem orgânica;

b)A captação ou desvio de águas de superfície, exceto as executadas pelo ICNF, I. P., com objetivos de conservação;

c)A introdução de espécies vegetais não indígenas, exceto quando destinadas a uso agrícola ou florestal;

Artigo 87.º

Atos e atividades condicionados

1 -Na área de intervenção do PORNPB, sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo do ICNF, I. P. os atos e atividades indicados nos artigos 91.º, 93.º, 95.º e 97.º, relativos às disposições específicas das áreas sujeitas a regimes de proteção.

2 -A sujeição a autorização ou parecer vinculativo do ICNF, I. P., não é exigível quando tenha sido proferida declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável quanto aos atos e atividades indicados nos artigos 91.º, 93.º, 95.º e 97.º e desde que o ICNF, I. P., tenha emitido parecer no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental ou decorrido o prazo para o efeito. Capítulo III Áreas sujeitas a regimes de proteção Secção I Âmbito e tipologias

Artigo 88.º

Âmbito

1 -A área de intervenção do PORNPB integra áreas sujeitas a diferentes níveis de proteção.

2 -O nível de proteção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores naturais, estado de conservação e respetiva vulnerabilidade, conforme delimitação expressa na Planta n.º 18 - Ordenamento - Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (1:10 000).

Artigo 89.º

Tipologias

a)Áreas de proteção total;

b)Áreas de proteção parcial;

c)Áreas de proteção complementar;

d)Áreas de intervenção específica. SECÇÃO II Zonamento Subsecção I Áreas de proteção total

Artigo 90.º

Âmbito e Objetivos

1 -As áreas de proteção total correspondem a espaços onde os valores naturais assumem um carácter de excecionalidade para a conservação da natureza e que se caracterizam pela sua elevada vulnerabilidade aos fatores que alteram o funcionamento dos ecossistemas.

2 -As áreas de proteção total abrangem áreas permanentemente inundadas com ilhas de salgueiros, áreas temporariamente inundadas com vegetação tipo arrelvados, caniçal, bunhal, juncal, maciços de vegetação arbórea (salgueiros e borrazeiras) e mata de transição.

3 -Estas áreas destinam-se a garantir a manutenção em estado de conservação favorável dos elementos que constituem os ecossistemas e dos processos naturais em que intervêm.

Artigo 91.º

Disposições específicas das áreas de proteção total

1 -Nas áreas de proteção total apenas são permitidas as ações de conservação da natureza e as atividades de investigação, monitorização, educação ambiental e vigilância compatíveis com os objetivos expressos no n.º 3 do artigo anterior, mediante autorização do ICNF, I. P.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as áreas de proteção total são áreas non aedificandi, onde é interdito qualquer tipo de atividade económica.

3 -Nas áreas de proteção total apenas é admitida a implantação das seguintes estruturas: açude/comporta no curso do rio Almonda e estação de tratamento através de plantas (ETAP). Subsecção II Áreas de proteção parcial

Artigo 92.º

Âmbito e Objetivos

1 -As áreas de proteção parcial correspondem a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos que se assumem no seu conjunto como relevantes para a conservação da natureza, ou, tratando-se de valores excecionais, apresentam vulnerabilidade moderada aos fatores que alteram o funcionamento dos ecossistemas.

2 -As áreas de proteção parcial abrangem as áreas de arrelvados e vegetação arbustiva natural, pastagens naturais, galerias ripícolas, valas com vegetação natural, montados, sebes de compartimentação e proteção e povoamentos de folhosas autóctones.

3 -Estas áreas destinam-se a contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos, permitindo a regulação dos níveis hídricos nas áreas de proteção total, por via da preservação de zonas inundáveis sazonalmente com vegetação natural e pastagens.

Artigo 93.º

Disposições específicas das áreas de proteção parcial

1 -Para além dos atos e atividades referidos no artigo 86.º, nas áreas de proteção parcial são ainda interditos os seguintes atos e atividades:

a)A abertura de poços ou furos de captação de água;

b)A instalação de sistemas de rega;

c)A abertura de novos caminhos;

d)A instalação de infra - estruturas, com exceção das destinadas à gestão da reserva;

e)As alterações ao uso do solo fora do âmbito e objetivos definidos no artigo anterior.

2 -Nas áreas de proteção parcial ficam sujeitas a autorização do ICNF, I. P., os seguintes atos e atividades:

a)As operações de loteamento e a realização de obras de construção civil, de reconstrução, de ampliação e de demolição de quaisquer edificações, excetuando as obras de simples conservação, reparação ou limpeza;

b)As alterações à morfologia do solo;

c)As alterações à rede hidrográfica.

3 -Nas áreas de proteção parcial são admitidos o pastoreio extensivo e os povoamentos de folhosas diversas com espécies indígenas e a implantação das seguintes estruturas: circuito de observação ornitológica, circuito didático, local de estacionamento e merendas e estação de tratamento através de plantas (ETAP). Subsecção III Áreas de proteção complementar

Artigo 94.º

Âmbito e Objetivos

1 -As áreas de proteção complementar correspondem a espaços que estabelecem o enquadramento, transição ou amortecimento de impactes relativamente a áreas de proteção total ou de proteção parcial, mas que frequentemente também incluem elementos naturais e paisagísticos relevantes, com um elevado potencial de valorização mediante o desenvolvimento de ações de gestão adequadas.

2 -As áreas de proteção complementar abrangem as áreas agrícolas, galerias ripícolas, sebes de compartimentação e proteção, depressões sazonalmente inundadas e valas com vegetação natural.

3 -Estas áreas destinam-se ao exercício de atividades agrícolas segundo normas de boas práticas ambientais, com conservação de espécies e habitats naturais e seminaturais complementares das terras diretamente produtivas.

Artigo 95.º

Disposições específicas das áreas de proteção complementar

b)As alterações ao uso atual do solo;

c)A instalação ou alteração dos sistemas de rega;

d)As alterações à morfologia do solo;

e)As alterações à rede hidrográfica;

f)A abertura de poços ou furos de captação de águas;

g)A abertura de novos caminhos ou alteração dos existentes;

h)A instalação de infraestruturas de uso agrícola, industrial ou comercial. Subsecção IV Áreas de intervenção específica

Artigo 96.º

Âmbito e Objetivos

1 -As áreas de intervenção específica correspondem a espaços com características especiais que requerem a tomada de medidas ou ações específicas que, pela sua particularidade, não são asseguradas pelos níveis de proteção previstos nos artigos anteriores.

2 -As áreas de intervenção específica abrangem edificações e espaços exteriores complementares das edificações na Quinta da Broa e na Quinta de Miranda.

3 -Nestas áreas pretende-se a salvaguarda do património edificado, com interesse arquitetónico, histórico ou etnológico, devendo ser conservados os conjuntos edificados, assim como os espaços exteriores complementares das edificações, evitando utilizações e transformações que desvalorizem ou desvirtuem o seu carácter.

Artigo 97.º

Disposições específicas das áreas de intervenção específica

a)A realização de obras de alteração;

b)As alterações ao uso atual, tanto das edificações como dos espaços e construções exteriores complementares. TÍTULO VI (antigo Título V) Disposições finais e transitórias Artigo 98.º (antigo artigo 83.º) [...] Artigo 99.º (antigo artigo 84.º) [...] Artigo 100.º (antigo artigo 85.º) [...] Artigo 101.º (antigo artigo 86.º) [...] Artigo 102.º (antigo artigo 87.º) [...]

Artigo 103.º

Limites revogados

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