Declaração n.º 90/2025/2

Considerando que:

1 - Pela Declaração n.º 206/2003, de 24 de junho, publicada no Diário da República, n.º 143/2003, 2.ª série, foi tornado público o despacho que aprovou o Estudo Prévio do IC 35 - Penafiel/Entre-os-Rios, para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi, nos termos do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;

2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, a zona de servidão caduca decorridos cinco anos após a data da constituição, podendo ser prorrogada por uma única vez, por igual período.

3 - A servidão foi prorrogada por Deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P., proferida em reunião ordinária do dia 02.12.2019, pelo que não pode a mesma ser novamente prorrogada.

4 - A caducidade da constituição da servidão non aedificandi está sujeita a publicação no Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do EERRN, promovida pelo IMT, I. P.

Vem o Conselho Diretivo do IMT, I. P., na sequência da Deliberação proferida em reunião ordinária do dia 24/04/2024, declarar que em 28 de abril de 2025 verificar-se-á a caducidade da zona de servidão non aedificandi do IC 35 - Penafiel/Entre-os-Rios. As peças desenhadas referentes aos lanços cujas servidões são declaradas caducadas encontram-se patentes para consulta na sede da Infraestruturas de Portugal, sita no Campus do Pragal, em Almada.

22 de abril de 2025. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro da Silva, vogal.

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