Declaração n.º 98/2024/2

Artigo 1.º

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras

1 -[...]: [...]; [...]: [...]; [...]; Planta de Ordenamento - Regime de proteção e salvaguarda em áreas de risco potencial significativo de inundações esc: 1/10.000; [...].

2 -[...].

3 -[...].”

Artigo 2.º

Aditamento ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras

São aditados ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras o Capítulo VI, integrado no Título III, com a epígrafe “Regime de proteção e salvaguarda em áreas de risco potencial significativo de inundações”, o artigo 67.º-M com a epígrafe “Áreas de risco potencial significativo de inundações”, e o Anexo IV com a epígrafe “Regime de proteção e salvaguarda em áreas de risco potencial significativo de inundações”.

“TÍTULO III

[...]

CAPÍTULO VI

REGIME DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDA EM ÁREAS DE RISCO POTENCIAL SIGNIFICATIVO DE INUNDAÇÕES

Artigo 67.º-M

Áreas de risco potencial significativo de inundações

1 -As áreas de risco potencial significativo de inundações (ARPSI) constantes do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) para a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril, encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações.

a)A caracterização do projeto deve incluir:

b)Confirmado o caráter estratégico do projeto, é indispensável desenvolver um estudo hidráulico a uma escala de pormenor que conduza ao cumprimento dos princípios do PGRI em matéria de redução do risco e que demonstre que a construção não representa um agravamento do perigo a jusante ou montante da sua área de implantação;

c)No registo de propriedade tem de constar a referência ao risco existente e as conclusões do estudo hidráulico. Classe de perigosidade T = 100 anos Orientações Todas as classes

2 -As áreas de risco potencial significativo de inundação compreendem as seguintes classes de perigosidade:

a)Muito Alta/Alta;

b)Média;

c)Baixa/Muito Baixa.

3 -As normas que definem as condições de edificação em função do uso, classificação do solo e classe de perigosidade encontram-se estabelecidas no Anexo IV ao presente Regulamento e vigoram cumulativamente com as restantes disposições do Plano, aplicando-se as mais restritivas. ANEXO IV Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações QUADRO 1 Normas gerais aplicáveis a todas as classes de perigosidade Classe de perigosidade T = 100 anos Orientações Todas as classes

4 -Assegurar que os acessos que permitem operações de socorro e as ações de evacuação não ficam comprometidos com a intervenção a realizar.

5 -Integrar o princípio de precaução no planeamento urbanístico, afastando, tanto quanto possível, as edificações das áreas sujeitas a inundações, evitando a densificação urbana de forma a reduzir a exposição aos riscos.

6 -Adotar soluções construtivas que sejam mais resilientes à ação das águas avaliando os benefícios para a área a intervencionar, bem como os potenciais efeitos negativos nas áreas circundantes, avaliando, nomeadamente:

a)Se as áreas a montante estão preparadas para acomodar os efeitos de regolfo;

b)Se as zonas a jusante estão preparadas para transportar ou armazenar um eventual aumento de caudais de cheia;

c)Se as margens opostas do rio podem acomodar o potencial aumento de caudal ou de altura de água.

7 -Destinar, preferencialmente, as áreas livres, sem uso específico, situadas no interior dos perímetros urbanos, para a criação de espaços verdes ou áreas de lazer.

8 -Planear os espaços públicos como espaços multifuncionais que minimizem situações críticas, retendo ou encaminhando as águas ou ajudando a dissipação da sua energia.

a)Apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;

b)Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;

c)Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos.

9 -Assegurar que a classe de risco associada à área a intervencionar não sobe para níveis superiores.

a)Deve preferencialmente ser transferido para um local fora da ARPSI;

b)Caso o previsto anteriormente seja impossível, deve ser relocalizado em área inundada onde a perigosidade é baixa ou muito baixa, não sendo permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir;

c)No caso de ser demonstrada a impossibilidade de relocalização, devem ser observadas as seguintes condicionantes:

10 -Garantir que a alteração do uso ou morfologia do solo pela afetação de novas áreas a atividades agrícolas, a implementação de novos povoamentos florestais ou a sua reconversão, ficam restritas a áreas não ocupadas por habitats ecologicamente relevantes, devendo a localização de infraestruturas de apoio à atividade seguir as mesmas regras das edificações. QUADRO 2 Normas aplicáveis a novas edificações em solo urbano Classe de perigosidade T = 100 anos Orientações Todas as classes

a)Garantam a resistência estrutural do edificado utilizando materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;

b)Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI;

c)Garantam que a cota de soleira é superior à cota de cheia definida para o local, devendo o edifício ser vazado até esta cota, sendo que em casos concretos devidamente fundamentados, a APA, I. P., pode reanalisar a aplicação desta condição, por solicitação do município, desde que seja demonstrado o cumprimento dos objetivos da Diretiva Inundações, ou seja, diminuição do risco para a saúde humana, o ambiente, as atividades económicas e o património, não sendo em qualquer circunstância permitida a existência de habitações abaixo da cota de cheia definida para o local. Média

11 -É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento.

12 -Constitui exceção ao número anterior a realização de obras de construção em zona urbana consolidada, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.

13 -Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:

a)Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;

b)Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI;

c)Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;

d)Incluam soluções arquitetónicas que não permitam a utilização e usufruto da volumetria edificada, na parte correspondente à que se encontra abaixo da cota que potencialmente possa estar sujeita a inundação, sendo que em casos concretos devidamente fundamentados, a APA, I. P., pode reanalisar a aplicação desta condição, por solicitação do município, desde que seja demonstrado o cumprimento dos objetivos da Diretiva Inundações, ou seja, diminuição do risco para a saúde humana, o ambiente, as atividades económicas e o património, não sendo em qualquer circunstância permitida a existência de habitações abaixo da cota de cheia definida para o local.

14 -Não é permitida a construção de caves. Baixa/Muito Baixa

15 -Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:

a)Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;

b)Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI.

16 -Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.

17 -Não é permitida a construção de caves. QUADRO 3 Normas aplicáveis a novas edificações em solo rural Classe de perigosidade T = 100 anos Orientações Todas as classes

18 -Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento.

19 -Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local. QUADRO 5 Normas aplicáveis a obras de reabilitação, incluindo ampliações Classe de perigosidade T = 100 anos Orientações Todas as classes

20 -Assegurar que as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território.

21 -Não é permitida a construção de caves ou de novas frações.

22 -Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.

23 -Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas no n.º 20, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local. QUADRO 6 Normas aplicáveis a Projetos de Interesse Estratégico Âmbito Na categoria “Projetos de Interesse Estratégico” (PIE) incluem-se os projetos que são relevantes para o desenvolvimento económico do município, de “Potencial Interesse Nacional” (PIN)

Artigo 3.º

Entrada em vigor

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