Declaração

Artigo 39.º

(Consentimento presumido)

1 -Ao consentimento efectivo é equiparado o consentimento presumido.

2 -Há consentimento presumido quando a situação em que o agente actua permite razoavelmente supor que o titular do interesse juridicamente protegido teria eficazmente consentido no facto, se conhecesse as circunstâncias em que este é praticado. No artigo 49.º, n.º 3, onde se lê «do período de detenção,» deve ler-se «do período de suspensão,». No artigo 68.º, n.º 2, onde se lê «cargos políticos» deve ler-se «cargos públicos». No artigo 78.º, n.º 2, onde se lê «completamente aplicadas» deve ler-se «concretamente aplicadas». No artigo 83.º, n.º 2, onde se lê «A pena relativamente determinada» deve ler-se «A pena relativamente indeterminada». No artigo 86.º, n.º 3, onde se lê «o mínimo correspondente» deve ler-se «um mínimo correspondente». No artigo 93.º, n.º 1, onde se lê «causa justificada» deve ler-se «causa justificativa». No artigo 97.º, n.º 1, onde se lê «interdito ao» deve ler-se «interdito do». Por lapso, foi omitido o artigo 101.º, pelo que se procede à sua publicação:

Artigo 101.º

(Revogação da suspensão)

1 -A suspensão do internamento ou da interdição de profissão será revogada, se a conduta do agente durante o período fixado ou o conhecimento posterior de outras circunstâncias aconselharem a revogação.

2 -Não havendo lugar à revogação, a medida considerar-se-á extinta findo o prazo da suspensão. No artigo 101.º, onde se lê «Artigo 101.º» deve ler-se «Artigo 102.º». No artigo 111.º, n.º 2, onde se lê «houver comparticipado» deve ler-se «houverem comparticipado». No artigo 117.º, n.º 2, onde se lê «no máximo da pena» deve ler-se «do máximo da pena». No artigo 123.º, epígrafe, onde se lê «(Suspensão da rescrição)» deve ler-se «(Suspensão da prescrição)». No artigo 148.º, n.º 2, alínea b), onde se lê «mais 3 dias.» deve ler-se «mais de 3 dias.». No artigo 151.º, n.º 1, onde se lê «Quem intervir» deve ler-se «Quem intervier». No artigo 160.º, n.º 2, alíneas c) e d), onde se lê «For praticado com o falso» deve ler-se «For praticada com o falso». No artigo 175.º, n.º 3, onde se lê «sem quaisquer comentário,» deve ler-se «sem quaisquer comentários,». No artigo 256.º, epígrafe, onde se lê «(Exposição corporizada no escrito é equiparado e registada em disco,» deve ler-se «A declaração corporizada no escrito é equiparada a registada em disco,». No artigo 256.º, epígrafe, onde lê «(Exposição de pessoas e substâncias radioactivas)» deve ler-se «(Exposição de pessoas a substâncias radioactivas)». No artigo 264.º, n.º 3, onde se lê «Se a referida» deve ler-se «Se a acção referida». No artigo 306.º, n.º 4, onde se lê «infringir qualquer» deve ler-se «infligir qualquer». No artigo 320.º, n.º 4, alínea a), onde se lê «Se empregar habitualmente» deve ler-se «Se entregar habitualmente». No artigo 322.º, onde se lê «ligeira de outrem,» deve ler-se «ligeireza de outrem,». No artigo 352.º, onde se lê «Quem, com a intenção de subtrair ao serviço militar, se» deve ler-se «Quem, com a consciência de pôr em perigo a defesa nacional,». No artigo 407.º, alínea b), onde se lê «admissão de lugar» deve ler-se «a demissão de lugar». No artigo 420.º, n.º 4, onde se lê «promessa que aceitada,» deve ler-se «promessa que aceitara,». No artigo 425.º, epígrafe, onde se lê «(Peculado de uso)» deve ler-se «(Peculato de uso)». Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Novembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Artigo 101.º

(Revogação da suspensão)