Artigo 19.º
(Pessoal administrativo)
O pessoal administrativo ...
No artigo 11.º, alínea e), onde se lê: «Propor superiormente a realização de inspecpecções ...» deve ler-se: «Propor superiormente a realização de inspecções...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.