Declaração de Retificação n.º 1/2016
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 1/2016
- Data de publicação
- 13/01/2016
- Série
- Declaração de Retificação n.º 1/2016, 1.ª Série, 2016-01-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 1/2016, 1.ª Série, 2016-01-13
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