Declaração de Rectificação n.º 1-A/2005
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 1-A/2005
- Data de publicação
- 17/01/2005
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 1-A/2005, 1.ª Série, 2005-01-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 1-A/2005, 1.ª Série, 2005-01-17
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.