Declaração de Retificação n.º 1-C/2024
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 1-C/2024
- Data de publicação
- 12/01/2024
- Série
- Declaração de Retificação n.º 1-C/2024, 1.ª Série, 2024-01-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 1-C/2024, 1.ª Série, 2024-01-12
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