Declaração de Retificação n.º 11/2019
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 11/2019
- Data de publicação
- 04/04/2019
- Série
- Declaração de Retificação n.º 11/2019, 1.ª Série, 2019-04-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 11/2019, 1.ª Série, 2019-04-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.