Declaração de Rectificação n.º 12/2011
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 12/2011
- Data de publicação
- 29/04/2011
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 12/2011, 1.ª Série, 2011-04-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 12/2011, 1.ª Série, 2011-04-29
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