Declaração de Rectificação n.º 14/2002
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 14/2002
- Data de publicação
- 20/03/2002
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 14/2002, 1.ª Série, 2002-03-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 14/2002, 1.ª Série, 2002-03-20
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