Declaração de Rectificação n.º 15/2011
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 15/2011
- Data de publicação
- 23/05/2011
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 15/2011, 1.ª Série, 2011-05-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 15/2011, 1.ª Série, 2011-05-23
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.