Declaração de Retificação n.º 16/2013
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 16/2013
- Data de publicação
- 22/03/2013
- Série
- Declaração de Retificação n.º 16/2013, 1.ª Série, 2013-03-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 16/2013, 1.ª Série, 2013-03-22
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