Declaração de Rectificação n.º 1605/2009

Artigo 25.º

Serviços

1 -A ESSUAlg dispõe dos serviços e unidades de apoio, necessários para assegurar a prossecução das suas atribuições e o exercício das competências dos seus órgãos.

2 -Consideram-se criadas as unidades de apoio constantes do Anexo II.

3 -A organização dos serviços e a definição da respectiva estrutura, atribuições e competências constarão de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral da Universidade do Algarve, sob proposta do Reitor, ouvido o Director da ESSUAlg. CAPÍTULO III Eleições Secção I Princípios gerais

Artigo 26.º

Definições

1 -As eleições para os órgãos da ESSUAlg ou da Universidade são efectuadas por sufrágio universal, directo e secreto.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo eleitoral dos representantes do pessoal docente, do pessoal não docente e dos alunos é organizado em função dos corpos escolares que representam.

3 -A eleição do Director é objecto de regulamento específico, a aprovar pelo Reitor.

4 -A eleição dos representantes do pessoal docente e não docente para os órgãos da ESSUAlg ou da Universidade pode obedecer a processo especial, a definir pelo próprio órgão, respeitados os princípios consagrados no presente artigo.

5 -Aos processos especiais são aplicáveis, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as regras do processo eleitoral do Director.

6 -O processo de eleição dos representantes dos estudantes é fixado pelo Reitor da Universidade. 26 de Junho de 2009. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Mariana Farrusco. 201955327